IPIRANGA - MP-PR recomenda melhorias no serviço de transporte escolar
2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 5º , 4º , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... acesso ao ensino fundamental, acrescentando que a oferta irregular desse serviço caracteriza crime de responsabilidade do administrador, nos termos do artigo 208 , 2º da Constituição Federal , artigo 54