IPIRANGA - MP-PR recomenda melhorias no serviço de transporte escolar

A Promotoria de Justiça de Ipiranga (Região Sudeste do Estado) expediu recomendação administrativa ao prefeito e aos secretários municipais de Educação e de Transportes, no sentido de que estes adotem medidas para regularizar o serviço de transporte escolar do município.

Conforme a recomendação, a prefeitura terá que tomar as providências necessárias para impedir os condutores dos veículos de transporte escolar de dar carona ou transportar pertences de pessoas que não sejam estudantes. Além disso, deve providenciar acompanhantes/monitores para os veículos que transportam crianças pequenas. O município terá ainda que elaborar a lista dos passageiros que utilizam o transporte escolar, facilitando, com isso, os trabalhos de fiscalização desenvolvidos pelo Ministério Público em conjunto com o Conselho Tutelar.

O promotor de Justiça Leandro Ataídes destaca que incumbe ao Município prestar o adequado serviço de transporte escolar aos alunos da rede pública de ensino, como garantia de efetivo acesso ao ensino fundamental, acrescentando que a oferta irregular desse serviço caracteriza crime de responsabilidade do administrador, nos termos do artigo 208, 2º da Constituição Federal, artigo 54, 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 5º, 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.