Art. 31 da Lei 8935/94 em Notícias

expressão “Da Morte Presumida” por ser a forma de referência doutrinária e legal ( Código Civil , art. 7º ) ao tema, apesar da especificidade da expressão sugerida (“Da Justificação do Óbito”); d. no item 94

Esses fatos são aptos a prova da ocorrência de ilícito administrativo de não cumprimento de prescrições legais e normativas (Lei n. 8.935 /94, art. 31 , inc... /94... I, da Lei n. 8.935 /94, em razão do erro material existente na decisão, o qual não afeta a validade do processo administrativo. Nestes termos, aprovo o parecer do MM

capituladas nos incisos I (inobservância das prescrições legais ou normativas) e V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30) do artigo 31 da Lei 8.935 /94; Considerando que as faltas... /94, consistente em estabelecer unilateralmente regra que contrasta com as diretrizes normativas, gerando transtornos aos usuários; Considerando, ainda, que tais condutas configuram infração disciplinar... /94), cuja falta disciplinar, por sua natureza, induz à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada, em tese, cabível, nos termos do artigo 277, § 1º do Estatuto dos Funcionarios Publicos

Cuida-se de processo administrativo instaurado contra a Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Mateus, por afronta ao disposto no artigo 31 , incisos I e V da Lei 8.935 /94... Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a Portaria inicial e, com fundamento nos artigos 31 , incisos I e V , e 33 , I , ambos da Lei 8.935 /94 aplico à Oficial DANIELA DA SILVA MROZ, do Registro... /94, o poder censório disciplinar recai exclusivamente contra o titular da serventia

/94, art. 31 , incs... I , da Lei n. 8.935 /94. Publique-se. São Paulo, 12 de junho de 2012. (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça... /94

registro) e V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30) do artigo 31 da Lei n. 8.935 /94, e foram reiterados, mesmo após advertências; CONSIDERANDO que por sua natureza, gravidade... /94, CONSIDERANDO que os fatos constituem infrações disciplinares capituladas nos incisos I (inobservância das prescrições legais ou normativas), II (conduta atentatória às instituições notariais e de... Normas de Serviço de Corregedoria Geral de Justiça, bem como decisões do Conselho Nacional de Justiça e desta Corregedoria Permanente, configurando-se a hipótese do artigo 30 , inciso XIV da Lei n. 8.935

30 da Lei 8.935 /94) do artigo 31 da Lei 8.935 /94; Considerando que as faltas disciplinares, por sua natureza, induzem à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada, em tese, cabível... M., por infração capitulada no artigo 31, inciso I (inobservância das prescrições legas e normativas) e V (descumprimento dos deveres previstos no artigo 30 , da Lei 8.935 /94), cuja falta disciplinar... /94; Considerando, ainda, que os fatos constituem infrações disciplinares capituladas nos incisos I (inobservância das prescrições legais ou normativas) e V (descumprimento dos deveres previstos no artigo

incisos I , II e V , todos da Lei Federal 8.935 /94... Cuida-se de processo administrativo instaurado contra o 3º Tabelião de Notas da Capital, por afronta ao disposto no artigo 31 , incisos I , II e V da Lei 8.935 /94... Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a portaria inicial e, com fundamento nos artigos 31 , incisos I , II e V e 33 , I , ambos da Lei 8.935 /94, aplico ao Tabelião M. B

G. da J. e outro - Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a Portaria inicial e, com fundamento nos artigos 31 , incisos I , II e V , e 33 , II , ambos da Lei 8.935 /94 aplico ao A. G... T. de N. da C. - S. - Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a portaria inicial e, com fundamento nos artigos 31 , incisos III e V e 33 , II , ambos da Lei 8.935 /94, aplico ao Tabelião A. N

IV da Lei n. 8.935 /94 em virtude do lançamento do CPF do declarante em certidão de óbito na forma do art. 31 , inc. II , da Lei n. 8.935 /94... dia 24 de setembro de 2011, com o que se extinguiu a Delegação; CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2011/128839 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º , do artigo 39 , da Lei Federal nº 8935