STJ Ago23 - Acesso ao WhatsApp - Celular Apreendido por Policiais exige autorização judicial - Quebra de Sigilo Ilegal
A condenação dos réus pelo delito de associação para o tráfico impossibilita a concessão do benefício previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, cujos requisitos são cumulativos... e 35 da Lei n. 11.343 /2006 e no art. 2º da Lei n. 12.850 /2013 (tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e organização criminosa)... Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 18 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1720 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33