Busca e Apreensão Cautelar em Notícias

Mandado de busca e apreensão. Prescindibilidade. Ausência de específica numeração da casa. Ingresso dos policias em endereço diverso do contido na ordem judicial. Legalidade... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Ação cautelar de caução. Antecipação de futura penhora. Superveniência da execução fiscal. Perda do objeto

Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus, para reconhecer a nulidade da busca e apreensão realizada e das provas dela derivadas, com seu consequente desentranhamento ( RHC nº 130.197... De fato, a própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia deCovid-19,relativaaohospitaldecampanhanoestádionacional... chamada teoria do juízo aparente, a qual abre margem para posterior ratificação de atos judiciais emanados por autoridade aparentemente competente, tendo em vista que“a própria decisão que deferiu a busca e apreensão

Desta forma, retornaram à norma os limites e critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia... O projeto aprovado no Congresso tinha como um dos pilares alteração nas regras de busca e apreensão em escritórios de advocacia... O Parlamento rejeitou ainda veto a trechos que exigem a presença de representante da OAB no momento da busca e apreensão e conferem a ele o dever de impedir retirada ou análise e registro fotográfico de

Ademais, as questões aventadas neste habeas corpus - incompetência do Juízo, nulidade da busca e apreensão, assim como do laudo pericial e inépcia da denúncia - não foram sequer objeto de análise pelo... INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1... O crime de furto em questão se consumou, porquanto houve a efetiva inversão da posse do bem, malgrado o celular tenha sido devolvido à vitima logo após o injusto, devido à apreensão dos réus em flagrante

A nulidade indicada se refere ao reconhecimento da incompetência do Juízo que determinou a medida de busca e apreensão... A referida investigação foi desencadeada a partir do compartilhamento de provas produzidas no "PIC n.2017.0041.4547 e nas medidas cautelares probatórias n. 5628586-93.2021.8.09.0051 (busca e apreensão)... No dia 21/10/2022 o Ministério Público requereu a decretação da prisão de vários investigados, entre eles o ora paciente, o deferimento das medidas cautelares de sequestro de bens e valores, busca e apreensão

No HC, a defesa do acusado pede a revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares menos gravosas... Denúncia anônima e intuição policial não podem ser usadas para fundamentar busca domiciliar... O magistrado, contudo, lembrou que o STJ tem jurisprudência firme no sentido de que a apreensão de drogas em posse de um suspeito não torna desnecessária a necessidade de mandado judicial para a invasão

Busca e apreensão. Computadores apreendidos pela polícia. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de registros documentais sobre o modo de coleta e preservação dos equipamentos... Busca-se assegurar que os vestígios são os mesmos, sem nenhum tipo de adulteração ocorrida durante o período em que permaneceram sob a custódia do Estado... Pensando especificamente na situação, a autoridade policial responsável pela apreensão de um computador (ou outro dispositivo de armazenamento de informações digitais) deve copiar integralmente ( bit a

Busca e apreensão. Computadores apreendidos pela polícia. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de registros documentais sobre o modo de coleta e preservação dos equipamentos... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Medida cautelar. Deferimento ex officio. Possibilidade. Limites do pedido. Observância. Desnecessidade. Caráter provisório... DESTAQUE: Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita

APREENSÃO DE DROGAS EM PONTO DE VENDA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1... do art. 312 do CPP ; c) o paciente jamais respondeu a qualquer processo criminal referente ao tráfico de drogas; d) o paciente é primário, possui bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa Busca-se... A três, porque a quantidade e variedade de entorpecente apreendido não denota crime de especial gravidade concreta a justificar a segregação cautelar antecipada

DESTAQUE: Não há falar em atuação de rotina dos órgãos de polícia fazendária, apta a dispensar o mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, quando o caso concreto evidencia a realização de verdadeira... Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência