STJ Jul23 - Grande Operação - Trancamento de Ação Penal por Tráfico por Ausência de Apreensões de Drogas
Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que não configura bis in idem a imputação concomitante da prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa