Código Penal Brasileiro em Notícias

minorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo ressocialização” (Renato Brasileiro... O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do... Em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas , a elevada quantidade e a natureza altamente deletéria do entorpecente apreendido - aproximadamente 25kg de cocaína - justificam

Todavia, o fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate, que não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro... e a majorante específica do art. 226 , II , do Código Penal . ############################################################################################################ Processo ProAfR no REsp... entendimento a respeito da seguinte controvérsia:"definir se nos crimes praticados contra a dignidade sexual configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61 , II , f , do Código Penal

Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros... Terceira Seção decidiu que "é imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do artigo 59 do Código Penal

Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros... julgamento, cadastrada como Tema 1.215 , é "definir se, nos crimes praticados contra a dignidade sexual, configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do artigo 61 , II , f , do Código Penal... entendimento foi no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual, não caracteriza bis in idem a aplicação simultânea do artigo 61 , inciso II , alínea f , e do artigo 226 , alínea II, do Código Penal

Ao discorrer acerca das características necessárias à tipificação do crime, Renato Brasileiro de Lima ensina: “Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se de maneira estável ou permanente... uso da expressão ‘reiteradamente ou não’, a tipificação de crime depende da estabilidade ou da permanência (societas sceleris), características que o diferenciam de um concurso eventual de agentes ( CP

Nesse sentido, os crimes contra o Estado Democrático de Direito foram introduzidos no Código Penal pela Lei 14.197 , de 2021... Doutro, maior flexibilização, pois a mera aquisição de nacionalidade estrangeira não mais é suficiente para tirar a condição de brasileiro... Por conseguinte, a aquisição de outra nacionalidade não retira mais a condição de brasileiro. É necessário requerer expressamente a renúncia da nacionalidade

provimento ao RHC 222.599/SC , para definir que é incabível o oferecimento do Acordo de não persecução penal, nos crimes raciais, incluindo o crime de injúria racial previsto no artigo 140 , § 3º , do CP... aos ambientes privados, o que segundo o relator: A ratificação da Convenção interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância reafirma a decisão do Estado Brasileiro... qualquer despenalização, o artigo 5º, inciso XLI, previu a necessidade de o legislador punir tais crimes: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros

concessão da ordem a fim de: a) absolver o paciente quanto à prática de roubo tentado, pois sua condenação lastreou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em afronta ao art. 226 do CP... Portanto, diante da teoria finalista da ação adotada pelo Código Penal (art. 18), o elemento subjetivo é indispensável para o correto enquadramento dos crimes previstos na Lei de Drogas... Trata-se de princípio vetor do processo penal brasileiro, orientado pelo sistema acusatório e que tem, dentre as suas características, o ônus da prova da culpa atribuído à acusação

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), art. 298 , I Código Penal ( CP ), art. 61 ######################################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 288 , parágrafo único e art. 288-A ##########################################################################################################... Na hipótese, o Tribunal estadual desclassificou o crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do CP ) para o delito de associação criminosa armada (art. 288 , parágrafo único , do CP ), mais favorável

Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal ) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro e 42 , da Lei... In casu, em razão da primariedade do paciente, do quantum de pena aplicado, inferior a 4 anos (art. 33 , § 2º , c, do CP ), da inexistência de circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP ), bem... ART. 44 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2