Comprovação dos Requisitos do Edital no Momento da Posse em Notícias

Antes de inscrever-se no Concurso Público, deve o candidato observar atentamente as prescrições deste Edital, inclusive quanto aos requisitos e condições exigidos para a posse, em relação aos quais não... O quadro geral de vagas e os Requisitos mínimos para ingresso constam do Anexo I deste Edital. 1.4... Os requisitos/escolaridade previstos no quadro a seguir deverão ser atendidos até a data da posse do candidato, devendo ser comprovados por meio de documentação oficial. 2.2

Os procedimentos para a transferência gratuita da propriedade de imóveis da União no âmbito da Reurb-S, inclusive aqueles relacionados à forma de comprovação dos requisitos pelos beneficiários, serão regulamentados... poderá ser convertido em título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos de usucapião, estabelecidos na legislação em vigor. § 2º A legitimação de posse, após ser convertida em propriedade... CAPÍTULO III DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE Art. 22

ENUNCIADO 94 – A Lei nº 11.343 /2006 não descriminalizou a conduta de posse ilegal de drogas para uso próprio (XXI Encontro – Vitória/ES)... ENUNCIADO 145 – A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial (XXIX Encontro – Bonito/MS)... ENUNCIADO 100 – A procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP (XXII Encontro – Manaus/AM)

Quanto ao requisito sobre o tempo de posse do requerente e seus antecessores, a imposição da referência vem desacompanhada da exigência de um prazo mínimo no exercício da posse... Na narração do histórico da posse, é de grande importância, também, o relatório de sua destinação ao longo do tempo, de sorte a ficar retratado o exercício no passado até o momento presente... Mas não se restringe o documento ao justo título; abrange também qualquer documento que revele a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, que se evidencia mediante a comprovação do pagamento

Conseqüência da não comprovação do pagamento do qüinqüênio. 6.4.1 Não comprovado o pagamento, o INPI formulará exigência para a apresentação da comprovação do pagamento, que deverá ser cumprida no prazo... sociedade empresária a obrigação de adiantar as despesas relativas à remuneração do administrador judicial, quando a referida pessoa jurídica não for encontrada - o que resultou na sua citação por edital... Da análise do referido dispositivo, verifica-se a imposição de requisitos formais e materiais para expulsão extrajudicial de sócio minoritário: a deliberação da maioria dos sócios, representativa de mais

Isso se deve ao fato de que tais parcelas carecem de um dos requisitos fundamentais para que haja a cobrança pelo credor, que é a exigibilidade da obrigação... O debate que se põe perpassa necessariamente pela definição do que seja relação de consumo interna ou internacional e por qual o critério diferenciador, nos termos da legislação vigente no momento da propositura... DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO PAUTADA NO ART. 48 DO DECRETO N. 2.044 /1908

Requisitos: a) posse mansa, pacífica e contínua b) boa-fé c) justo título... Requisitos: a posse ininterrupta contínua e sem oposição pacífica b) não se exige boa-fé ou justo título... Pelo SOLICITANTE me foi apresentando ainda, para comprovação do seu lapso temporal de posse, os seguintes documentos: 1- CARNÊS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL OU CERTIDÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Divergência Diferentemente, entendeu o ministro Fux, relator do recurso, para quem a comprovação do triênio constitucional de prática jurídica deveria se dar no momento da posse no cargo... O RE, que teve repercussão geral reconhecida, foi interposto pela União contra acórdão do TRF da 1ª região, que decidiu que é " legítima a exigência inscrita no edital relativo à comprovação de atividade... Por maioria, o plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 13, que a comprovação dos três anos de atividade jurídica exigida para ingresso na magistratura deve se dar no momento da inscrição definitiva

Divergência Diferentemente, entendeu o ministro Fux, relator do recurso, para quem a comprovação do triênio constitucional de prática jurídica deveria se dar no momento da posse no cargo... O RE, que teve repercussão geral reconhecida, foi interposto pela União contra acórdão do TRF da 1ª região, que decidiu que é " legítima a exigência inscrita no edital relativo à comprovação de atividade... Por maioria, o plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 13, que a comprovação dos três anos de atividade jurídica exigida para ingresso na magistratura deve se dar no momento da inscrição definitiva

relativo à comprovação de atividade jurídica (prática forense) no ato da inscrição definitiva, e não da posse, desde que tal data esteja prevista e seja certa"... Sustenta, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 3460 , considerou"válida a exigência, no momento da inscrição no concurso, do atendimento do requisito de três anos... Nessa linha, o acórdão recorrido afirmou que"a ausência de especificação de data certa no edital para o início da inscrição definitiva transfere para a data da nomeação a comprovação do tempo de prática