Fornecer Bebida Alcoólica a Menor - Art. 243 do Eca em Notícias

O objetivo da medida é cumprir o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que estabelece como crime “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança... Ao assinar o acordo, os comerciantes se comprometerão a não vender bebida alcoólica irregularmente. Eles também deverão divulgar que a venda a menores de 18 anos é crime... Segundo o promotor de Justiça Renato Varalda, a distribuição pretende conscientizar a população sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade

"Assim, resta evidente que o legislador deixou de incluir no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente as bebidas alcoólicas fornecidas a menor', porquanto já existente legislação específica tipificando... "Desta feita, considerando a interpretação sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como a evidente opção do legislador de excluir bebidas alcoólicas' da redação do artigo 243 de citado... a conduta de vender, fornecer, ministrar ou entregar a criança ou adolescente produtos que possam causar dependência física ou psíquica, abrangeu as bebidas alcoólicas e não somente aquelas previstas

"Assim, resta evidente que o legislador deixou de incluir no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente as bebidas alcoólicas fornecidas a menor', porquanto já existente legislação específica tipificando... "Desta feita, considerando a interpretação sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como a evidente opção do legislador de excluir bebidas alcoólicas' da redação do artigo 243 de citado... a conduta de vender, fornecer, ministrar ou entregar a criança ou adolescente produtos que possam causar dependência física ou psíquica, abrangeu as bebidas alcoólicas e não somente aquelas previstas

Assim, resta evidente que o legislador deixou de incluir no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente as bebidas alcoólicas fornecidas a menor, porquanto já existente legislação específica tipificando... Desta feita, considerando a interpretação sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como a evidente opção do legislador de excluir bebidas alcoólicas da redação do artigo 243 de citado... a conduta de vender, fornecer, ministrar ou entregar a criança ou adolescente produtos que possam causar dependência física ou psíquica, abrangeu as bebidas alcoólicas e não somente aquelas previstas

O promotor salienta que, segundo o artigo 243 do ECA , "vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes... A Recomendação pede que sejam fixados, em locais visíveis ao público, cartazes alertando sobre a proibição e mencionando que o acesso de menores a bebidas alcoólicas constitui crime... ( ECA )

O promotor salienta que, segundo o artigo 243 do ECA , "vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes... A Recomendação pede que sejam fixados, em locais visíveis ao público, cartazes alertando sobre a proibição e mencionando que o acesso de menores a bebidas alcoólicas constitui crime... ( ECA )

Álcool e drogas - Fornecer bebida alcoólica à criança e adolescente configura crime previsto no artigo 243 do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente)... Em Mato Grosso do Sul, a lei 4.173 , de autoria do deputado estadual Pedro Kemp, líder do PT, prevê advertência e multa para quem vender bebida alcoólica a menores de 18 anos... A lei ordena também que os estabelecimentos comerciais afixem avisos da proibição em local de ampla visibilidade e zelem para que não haja o consumo de álcool por menores nas suas dependências

Fornecer bebida alcoólica à criança e adolescente configura crime previsto no artigo 243 do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente)... Em Mato Grosso do Sul, a lei 4.173 , de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), prevê advertência e multa para quem vender bebida alcoólica a menores de 18 anos... A partir de agora, os estabelecimentos comerciais deverão afixar avisos do veto em local de ampla visibilidade e zelar para que não haja o consumo de álcool por menores nas suas dependências

"Todos sabem que é proibida a entrada de criança e adolescente nestes estabelecimentos, bem como fornecer bebidas alcoólicas, porém ainda existem pessoas que preferem andar na contra mão da legislação"... A menina disse também que ingeriu bebida alcoólica na companhia do rapaz... /90 - Art. 243 caput)

alcoólicas a menores de idade... No caso de serem flagrados dando anuência ou mesmo facilitando o consumo de bebidas alcoólicas, os pais podem sofrer as penas do Artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , cujo texto afirma que... Representantes de entidades discutem como evitar consumo de bebida alcoólica por adolescentesEm reunião do Fórum Permanente de Combate ao Uso de Bebidas Alcoólicas por Crianças e Adolescentes ocorrida