Mora Bem Comprovada em Notícias

Trânsito em julgado (mora ex re ). Intimação do devedor (mora ex persona )... Desnecessidade de demonstração de periculum in mora... Bem de família oferecido em caução. Impenhorabilidade. DESTAQUE É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial

Dentro desse contexto, é inevitável os processos de execuções fiscais e penhora de bens... É preciso ter experiência comprovada e uma equipe qualificada para atender as demandas a ele direcionadas, com profissionais que trabalhem com ele de conhecimentos técnicos específicos, conhecimentos estes... Portanto, de acordo com a nova legislação que eventualmente entrará em vigor, o Administrador Judicial deve ter experiência comprovada e uma equipe organizada para dirimir todas as questões do procedimento

JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1... INCAPACIDADE COMPROVADA. RENDA PER CAPTA. AVERIGUAÇÃO DA MISERABILIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI 10.741 /2003. ESTATUTO DO IDOSO... Devem ser deduzidos , dos valores devidos pelo INSS, a quantia correspondente às parcelas de auxílio emergencial eventualmente percebidas pela parte autora e comprovadas nos autos, em razão da vedação

No tocante ao particular contratado, basta que seja pessoa idônea, ou seja, que tenha comprovada capacidade para cumprir as obrigações assumidas no contrato, o que também é aferido por critérios objetivos... Isso porque, ao prever hipótese suspensiva dos efeitos do vencimento de dívida, o preceito normativo em questão dispõe sobre o tempo do pagamento e os efeitos da mora, intervindo na legislação federal... : Bem de família: fiança; contrato de locação comercial e penhorabilidade - RE 1307334/SP (Tema 1127 RG) , relator Min

do pedido, as razões empregadas na motivação judicial e o suporte legal da medida, de modo a ser possível eventual impugnação pelas partes. - A demonstração do "fumus boni juris" e do "periculum in mora... O art. 5º da Lei nº 9.296 determina que a interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova... que: Art. 5º: A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada

Restando suficientemente comprovada a falha na prestação do serviço, exsurge-se a responsabilidade civil objetiva, consoante art. 14 do CDC , bem como, não demonstrado que a cobrança ocorreu por engano... No ponto, a despeito da mora de 4 dias, a consumidora demonstrou o pagamento total da fatura em atraso (vencimento em 5.9.2019), em 9.9.2019, às 15h12 e às 15h13

Nesse passo, com bem pontuado no julgado da 3ª Turma desta Corte (RR-111800-50.2012.5.17.0151 , Rel. Min... sua vez, não se conforma com a condenação da 1ª reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da falta de banheiros e local próprio para se alimentar, assegurando não restar comprovadas... condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais, inclusive quanto ao montante fixado (R$ 10.000,00), visto que proporcional ao dano suportado pelo obreiro, e aos critérios de juros da mora

Tese fixada: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada... das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens... receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens

JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA. CORRETA FIXAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MEDIDA ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO... AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADA ABORDADA NA POSSE DE INUMEROS CDS PIRATAS, NÃO LOGRANDO ÊXITO EM COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DOS PRODUTOS... AFASTADA A COBRANÇA DA TARIFA EM RELAÇÃO AO BEM DE RAIZ. ROGO PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECHAÇO

CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54/STJ). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA... MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. ELENCO PROBATÓRIO INCAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PERSEGUIDA. COMÉRCIO ODIOSO ASSUMIDAMENTE PRATICADO PELA CODENUNCIADA J. P. P... INSTITUTO PREVISTO E BEM DISCIPLINADO NA LEP , POR NORMA CLARA, QUE NÃO DEIXA LACUNA A SER INTEGRADA (ESPECIALMENTE POR INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À APENADA)