Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária em Notícias

O desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista... Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a imunidade tributária da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) em relação... Segundo explicou o ministro, a jurisprudência do STF não reconhece a imunidade sobre essa espécie de tributo, por isso julgou improcedente o pedido nesta parte

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a imunidade tributária da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) em relação a impostos federais... Segundo explicou o ministro, a jurisprudência do STF não reconhece a imunidade sobre esta espécie de tributo, por isso jugou improcedente o pedido nesta parte... da imunidade recíproca

tributária em suas atividades... provenientes de outras operações, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a apelação de uma empresa especializada em operações back to back no qual solicitava imunidade tributária... Em primeira instância, o pedido já havia sido julgado improcedente e o processo extinguindo com resolução de mérito

Segundo Toffoli, a imunidade tributária se aplica ao contribuinte de direito, e não ao contribuinte de fato... Nesse RE, ficou decidido que a imunidade tributária só alcança quem faz parte da relação jurídica do tributo... Já a União argumentou que o imposto cobrado não envolve a renda ou o patrimônio da entidade, o que afastaria a imunidade tributária nesse caso

Na ausência de lei complementar, o tema deve seguir o Código Tributário Nacional ( CTN ), de 1966, que traz menos requisitos para a concessão de imunidade tributária... Ao analisar dispositivos da lei, os ministros entenderam que os critérios para concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas não podem ser estabelecidos por lei ordinária, apenas complementar... Entre os requisitos estava condicionar a imunidade tributária à emissão de um certificado ou que, no mínimo, 60% das atividades da entidade fossem voltadas para o Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo

O relator salientou, entretanto, que o reconhecimento da imunidade tributária, para fins de cobrança do IPVA, não implica o direito de alteração nos registros dos veículos junto ao órgão de trânsito estadual... Assim, o relator declarou a imunidade tributária do aeroporto relativamente aos veículos de sua propriedade, sem, contudo, determinar que se proceda às alterações de cadastros dos veículos, como também... É compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Infraero, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público

O relator salientou, entretanto, que o reconhecimento da imunidade tributária, para fins de cobrança do IPVA, não implica o direito de alteração nos registros dos veículos junto ao órgão de trânsito estadual... Assim, o relator declarou a imunidade tributária do aeroporto relativamente aos veículos de sua propriedade, sem, contudo, determinar que se proceda às alterações de cadastros dos veículos, como também... O ministro Toffoli explicou que, nesse caso, é necessário que o Estado de Minas Gerais efetive o cumprimento do reconhecimento da imunidade para efeitos de cobrança do IPVA, tendo em vista que não cabe

Para ele, o pedido da recorrente tem razão, exceto nas hipóteses de imunidade tributária quanto à contribuição sobre o lucro e contribuição sobre o salário. Fonte: Site STF... Já o ministro Edson Fachin, que votou no sentido do provimento parcial, considerou que os optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro... O novo regramento prevê as hipóteses de benefício das imunidades tributárias concomitantes ao programa

Para ele, o pedido da recorrente tem razão, exceto nas hipóteses de imunidade tributária quanto à contribuição sobre o lucro e contribuição sobre o salário. EC/AD,FB Processos relacionados RE 598468... Já o ministro Edson Fachin, que votou no sentido do provimento parcial, considerou que os optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro... O novo regramento prevê as hipóteses de benefício das imunidades tributárias concomitantes ao programa

Para ele, o pedido da recorrente tem razão, exceto nas hipóteses de imunidade tributária quanto à contribuição sobre o lucro e contribuição sobre o salário. EC/AD,FB Processos relacionados RE 598468... Já o ministro Edson Fachin, que votou no sentido do provimento parcial, considerou que os optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro... O novo regramento prevê as hipóteses de benefício das imunidades tributárias concomitantes ao programa