Compilado de Jurisprudência do STJ - Edição Extraordinária nº 16 - Direito Privado - 30 de janeiro de 2024
Ausência de previsão legal... Ausência de ilegalidade. Sentença fundamentada. Decisão que deve ser lida como um todo... Ausência de ameaça à liberdade de locomoção do réu. Ocorrência de supressão de instância. HC não conhecido