Cargo Político em Notícias

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO – FINANÇAS PÚBLICAS – DESPESAS... maneira ampla e irrestrita, a fim de evitar arbitrariedades, ficam dela excepcionados a liberdade acadêmica e o dever funcional de representar sobre eventuais ilegalidades verificadas no exercício do cargo... funcionais por advogados públicos federais ADI 4.652/DF , relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 12.6.2023 (segunda-feira), às 23:59 Tese fixada: “Considerando-se a natureza do cargo

é o de reconstruir pontes para devolver à arena político-legislativa solução final mais adequada para a tutela dos interesses envolvidos após a conclusão da mediação/conciliação... Assim, foram incluídos, na mesma carreira, cargos com exigências para ingresso distintos... apenas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

– ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS Emenda parlamentar em projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual: Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos servidores... DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE EXTERNO – TRIBUNAL DE CONTAS – AUDITOR – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUTONOMIA FEDERATIVA – PRINCÍPIO DA SIMETRIA Exercício da função... EMENDA PARLAMENTAR – RESERVA DE INICIATIVA – AUMENTO DE DESPESA – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Inicialmente a decisão é baseada, em sintese, no fato de que o deputado teria pedido exoneração do cargo de procurador da Republica com intuito de evitar incidencia de inelegibilidade prevista na Lei da... A cassação de mandato é uma medida extrema que objetiva farantir a integridade do sistema político, removendo representantes eleitos por violação de lei ou por ações antiéticas... Dellagnol foi Procurador da Republica, tendo atuado como coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jata, uma investigação de grande escala que relevou um grande esquema de corrupção envolvendo políticos

Ele também perdeu o mandato parlamentar e foi proibido de exercer cargos públicos... Em 2018, ele passou a cumprir prisão domiciliar e, no ano passado, Fachin concedeu liberdade condicional ao político

DE ENSINO – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DECRETOS – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – PODER EXECUTIVO – ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – EDUCAÇÃO Decreto presidencial... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS – CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA – GRATIFICAÇÕES – UNIVERSIDADES PÚBLICAS – INSTITUTOS FEDERAIS... Por sua vez, o inciso II do art. 37 da CF/1988 permite a ocupação de cargo em comissão por servidores não efetivos

– PARTIDOS POLÍTICOS – PODER LEGISLATIVO Candidaturas “sub judice” no sistema eleitoral proporcional e aproveitamento dos votos pelos partidos políticos ADI 4.513/DF , relator Ministro Roberto Barroso... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CARGO PÚBLICO – TRANSPOSIÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Transposição de emprego público para o quadro estatutário... Nesse contexto, a exigência de concurso público encontra fundamento no postulado da isonomia de acesso a cargos públicos e na concretização dos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade

para o cargo pretendido... Desse modo, a deliberação afetou ato que já se havia consolidado na formulação, pelo Governador de Estado, de sua vontade político-jurídica consubstanciada no ato de nomeação... No caso, a OAB já tinha perfectibilizado sua manifestação quanto à indicação do recorrido ao cargo de desembargador; tanto que o Chefe do Poder Executivo do estado de origem já o tinha até mesmo nomeado

cargo no outro... É constitucional a mera alteração de nomenclatura de cargo público... a similitude entre as atribuições dos cargos envolvidos; (ii) a identidade dos requisitos de escolaridade entre os cargos e; (iii) a equivalência salarial entre eles

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADVOCACIA PÚBLICA – REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS Vinculação da Assessoria Jurídica estadual à respectiva Procuradoria-Geral... Na espécie, o Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública com fins de obrigar o Estado do Ceará a preencher cargo de defensor público na comarca de Jati/CE... direito de exigir o repasse das dotações orçamentárias previstas em seu favor, em duodécimos, até o dia 20 de cada mês ( CF/1988 , art. 168 ), independentemente das circunstâncias vivenciadas pelo ente político