Cumprimento de Sentença 2017 em Notícias

Atraso no cumprimento da obrigação principal. Encargos moratórios devidos. Taxa Selic. Incidência... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 37-A da Lei n. 9.514 /1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.465 , de 2017, é posterior ao art. 402 do Código Civil e, também, específico, cuidando exatamente... Disso decorre que a finalização exitosa da recuperação pressupõe a prolação de sentença judicial, não se operando automaticamente, com o implemento do segundo aniversário de concessão e homologação do

Revisão indeferida O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a sentença que indeferiu o pedido da ação revisional... Afirmou que isso foi aplicado pela empresa, no acordo coletivo de 2018/2019, ao qual não pode dar cumprimento, sob pena de violação do acordo judicial firmado nos autos da ação civil pública... Em outras palavras, quando há alteração do estado de fato ou de direito de determinada situação jurídica garantida em sentença judicial transitada em julgado, é possível haver novo pronunciamento judicial

No entanto, o TRT manteve sentença indeferindo a concessão de tutela inibitória, entendendo que não haveria efeito prático na obtenção de condenação impondo à empresa “o mero cumprimento da legislação... Ressaltou que a Lei 13.467 /2017 revogou a participação sindical no instante de dissolução dos contratos de trabalho e trouxe a previsão das ações judiciais de homologação de transação extrajudicial (... jurisdicional com caráter preventivo e que visa impedir a prática de ilícito (inclusive com aplicação de multas), a decisão da Quinta Turma considerou que, devido às inovações legais trazidas com a Lei 13.467 /2017

VIGÊNCIA EM NOVEMBRO DE 2017 75) LEI Nº 13.497 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2017... Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória; 50) LEI Nº 12.737... Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório

A demissão de EBF ocorreu em 2017, e a Trail deu como motivo a redução do seu quadro de funcionários... Alessandra Regina Trevisan Lambert, para decidir em sentença de primeira instância... A responsabilidade da Prefeitura de Jundiaí decorre da não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa por ela contratada (culpa in vigilando)”, fundamentou a juíza do Trabalho

O relator do REsp 1.728.847 , ministro Sebastião Reis Júnior, apontou que a fração fixada na sentença, apesar de mínima, estava dentro do limite legal, segundo o artigo 14 da Lei 9.807 /1999... punibilidade dos crimes praticados pelo colaborador (perdão judicial) ou isentá-lo de prisão (substituição da pena), com mais razão seria possível aplicar-lhe pena privativa de liberdade com regime de cumprimento... A influência da colaboração premiada na decretação de prisão cautelar No julgamento do HC 396.658 , em junho de 2017, a Sexta Turma concedeu habeas corpus a investigado que, após não fechar o acordo de

no recurso representativo da controvérsia, em 21/05/2014, consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que o mero depósito para garantia do juízo, a fim de viabilizar a impugnação do cumprimento de sentença... sentido diverso teria o nefasto condão de estimular a perpetuidade da execução, porquanto, uma vez ultrapassado o prazo para o pagamento da dívida - com isenção de multa e honorários advocatícios, no cumprimento de sentença... de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, porquanto a satisfação desta somente ocorre quando o valor respectivo ingressa no campo de disponibilidade do credor

Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Possibilidade... Advento da Lei n. 13.431 /2017. Competência da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e Adolescente e, de forma subsidiária, da Vara Especializada em Violência Doméstica... Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL Tema: Cumprimento de pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte praticado por reincidente genérico

ensejam a necessidade de procedimento de cumprimento de sentença... a sentença. 2... de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 40, requerendo o cumprimento do caput do artigo 98 e seu inciso II, da Constituição Federal de 1988

Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 542). Fato curioso é que a Suprema Corte norte-americana, em 2021, analisou caso parecido e chegou à mesma conclusão. No caso Van Buren v... caso então analisado, que,"tomando por base as conclusões da doutrina a respeito do tipo penal imputado, bem como os fatos delineados nos presentes autos, [...] que o Tribunal de origem reformou a sentença... não pudessem ser obtidas por qualquer cidadão, ainda que por outros meios -, "o que torna a conduta atípica e revela a efetiva violação do art. 325 do Código Penal ", motivo pelo qual restabeleceu a sentença