Do Artigo 170 da Constituição Federal em Notícias

Em relação à segunda possibilidade, a cobrança seria inconstitucional por colocar o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica (artigo 170 , inciso V , da Constituição ), ao dissimular... situação, haveria a violação ao princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei em sentido formal e material, como estabelece o artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal

a plenário e que este restabeleça a repartição de poderes, a soberania popular, a legalidade, a sustentabilidade, o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica, bem como, notadamente, os arts. 5 , 6 , 170... e 225 da Constituição , gravemente violados por esta decisão liminar monocrática, pena de comprometer, em definitivo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, não para as presentes, mas para as futuras... Preocupa o fato de que a interpretação e aplicação das normas ambientais do país, reiteradamente, não segue a Constituição , lei e os dados objetivos tirados das diversas ciências, mas se baseia em ideologia

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170 , parágrafo único , declara o direito ao livre exercício de qualquer atividade econômica... Junta Comercial, se a empresa for mercantil ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas onde foi registrado o Contrato de Constituição da Sociedade, se a empresa for prestadora de serviços

Uma Proposta de Emenda à Constituição, a de nº 383/2014, prevê explicitar no art. 170 da Constituição Federal que a ordem econômica será regida pelo capitalismo humanista, como filosofia regente de direito... A doutrina assinala que "a culpa é essencial à constituição em mora, pois, em seu verdadeiro conceito, esta é um retardamento imputável ao devedor"... ao seu reingresso na economia tem por base a mensuração dos juros reais, cuja equação não foi ainda resolvida, tendo sido, inclusive, excluída a necessidade de sua conceituação programada no texto constitucional

PREVISTA na LEGISLAÇÃO VIGENTE. >>>>> >>>>> >>>>> Constituição da República de 1988 tratou de relativizar tal estigma... art. 170 , parágrafo único )= atendidas as "REGULAMENTAÇÕES LEGAIS" ("NORMA CONSTITUCIONAL de EFICÁCIA LIMITADA" - DOUTRINA e JURISPRUDÊNCIA), >>>>>A PRIORI, >>>>qualquer pessoa pode exercer atividade... (*) FONTES do DIREITO COMERCIAL ("PLURALISMO JURÍDICO"): O direito comercial tem como FONTES MATERIAIS: - Constituição Federal ; - Código Civil ; - Legislação extravagante (incodificável pela sua pujança

E, por isso, a desestatização ora focada pelo Governo obedece o desejo dos Arts 170 , 173 , 174 e175 da CRFB/88 .Podemos ficar politicamente contrários à essa medida.Os trabalhadores devem lutar para manter... "O Estado não é executor" conclui o professor Luís Jungstedt ao ensinar sobre o papel do Estado na Ordem Econômica estabelecido na CRFB/88

da CF/88 )... setores da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, indicando assim que a interpretação restrita desse contexto sob o enfoque do CDC pode dar causa a verdadeiro desajuste na ordem econômica (artigo 170

da Constituição Federal : V – gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e... art. 4º, inciso VII, que: Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170

Não contraria disposições da Constituição Federal e da LODF."... e 225 da CF e nos artigos 16 , IV e V, e 17 , VI e VIII, da LODF - e o combate à poluição em qualquer de suas formas... O programa atende ao disposto no art. 6º da Constituição Federal de 1988 que trata dos direitos sociais, dentre eles, o de moradia

inciso III , da CRFB/88... descuidar dos princípios que norteiam o Direito e o Processo do Trabalho, especialmente no que tange ao risco da atividade econômica, que é do empregador, a teor do art. 2 , § 2º , da CLT c/c o art. 170