Jurisdição e Competência Penal em Notícias

Nos termos dos arts. 105 da Lei n. 7.210 /1984 e 674 do Código de Processo Penal , a expedição da guia de recolhimento - e consequente início da competência do juízo das execuções - demanda prévia custódia... pessoa em liberdade se recolha à prisão para que tenha seu pedido de benefício de livramento condicional ou progressão para o regime aberto analisado, em evidente esvaziamento da inafastabilidade da jurisdição... da guia de recolhimento e seu encaminhamento ao juízo de execução não podem ser condicionados à prévia prisão do paciente , de forma que apenas após a expedição da guia de recolhimento inicia-se a competência

penal... em julgado para ambas as partes, visto que é nesse momento que surge o título penal passível de ser executado pelo Estado... da literalidade do dispositivo impugnado, além de contrária à ordem jurídico-normativa, apenas fomenta a interposição de recursos com fins meramente procrastinatórios, frustrando a efetividade da jurisdição

Direito penal e processual penal contemporâneos. São Paulo: Altas, 2019)... Justiça Estadual, motivada pela declaração de incompetência do Juízo Federal, a investigação continuou a ser presidida pela Polícia Federal, a despeito de determinação expressa do então detentor da jurisdição... do artigo 69 do Código Penal (Processo nº 5118619- 38.2020.8.21.0001)

Do exposto, declara-se, de ofício, a competência da Justiça Federal em 1º Grau de jurisdição - para julgar a presente Ação Penal, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo competente, com a declaração... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO PENAL. FISCALIZAÇÃO A SER REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL... Importante registrar que o equívoco, ora verificado, em relação à competência é compreensível, porque a" Operação Fim de Feira ", que originou a presente Ação Penal, contou com 17 ações penais no total

Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Estelionato. Fundo estrangeiro. Exceção à regra de competência fixada pelo CPP . Atos praticados em território nacional... Submissão à jurisdição arbitral... Dessa forma, cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise do bem jurídico tutelado e a definição da competência na hipótese de declínio, sob pena de ofensa à estrutura hierarquizada da Jurisdição e à

Submissão à jurisdição arbitral... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Estelionato. Fundo estrangeiro. Exceção à regra de competência fixada pelo CPP . Atos praticados em território nacional... Competência da Justiça estadual

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – AGENTES POLÍTICOS – GOVERNADOR – IMPEACHMENT – DIREITO PENAL – CRIMES DE RESPONSABILIDADE – GOVERNADOR Regras relativas ao processo e julgamento de... Também inexiste desrespeito ao princípio da separação de Poderes, pois a norma da EC 20 /1998 alterou o regime de aposentadoria dos magistrados sem interferir no exercício da jurisdição ou na organização... DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – GRAÇA – INDULTO – PERDÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – ATRIBUIÇÕES – GRAÇA – INDULTO – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto presidencial

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Inquérito policial. Investigação iniciada pela Justiça Federal. Declínio de competência para a Justiça estadual... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Roubo praticado contra adolescente. Art. 85 do Regimento Interno do TJBA. Competência. Vara especializada... A despeito de não haver nos autos debate algum acerca da competência para o processamento e julgamento da demanda, a orientação da Segunda Seção é no sentido de que "tratando-se de competência prevista

O Juízo da execução exerce tão somente competência suplementar, ou seja, na aplicação das sanções cominadas à falta grave sujeitas à reserva de jurisdição, além do controle de legalidade dos atos e decisões... O Juízo da execução exerce tão somente competência suplementar, ou seja, na aplicação das sanções cominadas à falta grave sujeitas à reserva de jurisdição, além do controle de legalidade dos atos e decisões... para que decida a respeito das referidas sanções de sua competência, sem prejuízo daquelas já aplicadas pela autoridade administrativa

Art. 111 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal... Quanto a esse ponto: "ao contrário do que ocorre na revogação de precedentes, a diferenciação de casos pode ser realizada por qualquer magistrado, não existindo problemas atinentes à competência, havendo... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Execução. Unificação de penas. Reclusão com detenção. Somatório de ambas as reprimendas para fixação do regime prisional. Possibilidade