STJ Abr23 - Incompetência Notória do Juízo Anula todos Atos Decisórios Processuais Penais
Em sede de recurso de apelação, o Tribunal de origem declarou, de ofício, a incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito, anulando a sentença e julgando prejudicados os apelos defensivos (fl... Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial... RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS". (fl. 3922)