Ausência de Averbação em Cartório de Registro de Imóveis em Notícias

aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins... REFERÊNCIAS 1 APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.639 , § 2.º , DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO... certidões negativas em nome dos cônjuges e, com a não oposição do Ministério Público – sempre previamente intimado -, era deferida a alteração, expedindo-se os mandados necessários para as respectivas averbações

Outro enunciado importante cuida dos efeitos do registro de contrato de convivência no Cartório de Registro de Imóveis, para que se reconheça a necessidade de autorização do companheiro para a realização... Contrato de convivência “O registro do contrato de convivência no Livro 3 do Cartório de Registro de Imóveis implica exigência de autorização do companheiro para realização de contratos de fiança e para... Registro de nascimento “É possível o registro de nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo originários de reprodução assistida, diretamente no Cartório do Registro Civil, sendo dispensável a propositura

ENUNCIADO 593 – É indispensável o procedimento de demarcação urbanística para regularização fundiária social de áreas ainda não matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis, como requisito à emissão... ENUNCIADO 608 – É possível o registro de nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo originários de reprodução assistida, diretamente no Cartório do Registro Civil, sendo dispensável a propositura de... ENUNCIADO 595 – O requisito 'abandono do lar' deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência da tutela da família, não importando

Após a notificação e o aguardo do prazo para purgar a mora, o Oficial do registro imobiliário certificará este fato e promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome... No momento em que é registrado o contrato no cartório de imóveis, tem o constituído o direito real de garantia na propriedade resolúvel... No momento em que é registrado o contrato no cartório de imóveis, tem o constituído o direito real de garantia na propriedade resolúvel

[tratando-se de Cartório oficializado] em caso de mudança de fortuna no prazo de 5 anos [art. 12, Lei 1.060/50]... Outrossim, a ausência de mandato é defeito sanável em qualquer momento procedimental nas instâncias ordinárias (66)... A ausência de nomeação de curador especial implica a nulidade do processo por infringência ao devido processo legal. 8

O que tem sido objeto de dúvida é a possibilidade de registrar a sucessão provisória no cartório de registro de imóveis, como forma de outorgar amplos poderes aos herdeiros... Assim, caso os herdeiros do ausente tenham interesse em gerir os imóveis poderá ser feita uma averbação da declaração na matrícula do imóvel como forma de comprovar que eles possuem poderes para tal... O registro imobiliário somente poderá ser realizado por quem tem a propriedade do imóvel e como é sabido, a sucessão provisória outorga tão somente a posse, uma vez que a propriedade somente será conferida

É indispensável o procedimento de demarcação urbanística para a regularização fundiária social de áreas ainda não matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis, como requisito à emissão de títulos de... Cartório de Registro Civil, sendo dispensável a propositura de ação judicial, nos termos da regulamentação da Corregedoria local... A guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia É possível o registro de nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo originários de reprodução assistida, diretamente no

Na Matrícula do imóvel, será feita a averbação dando notícia do registro efetuado no livro 3. Fonte: serjus... (ex: podem ter ocorrido falecimentos, divórcios, ausência, vendas com contrato de gaveta, etc.) 9)- AVERBAÇÃO DO HABITE -SE - Dispõe o artigo 44 da Lei 4.591 /64 que, após a concessão do "habite-se" pela... ficando uma via arquivada no Registro de Imóveis

A isenção contida no art. 3º , II , da Lei n. 1.060 /50 estende-se aos valores devidos pela extração de certidões de registro de imóveis, necessárias ao exercício do direito de ação... Exemplos não faltam para aplicação da norma: averbação de sentença de divórcio, registro de formal de partilha proveniente de inventario judicial, entre muitos outros... Conferir no CONJUR: http://www.conjur.com.br/2015-jul-05/gratuidade-justiça-estende-cartorios-extrajudicais [2] 1

Quanto aos órgãos de proteção ao crédito, os registros de protesto e respectivas averbações lhe são enviadas no dia seguinte à prática do ato em Cartório... Cancelamento É o ato averbatório que procede a exclusão do registro do protesto no respectivo Cartório, bem como dos órgãos de proteção ao crédito, por via de conseqüência... a clareza nas informações, ausência de rasuras, preenchimento correto, datas de emissão e vencimento devidamente corretas, assinaturas, etc