Agravo de Instrumento. Não-cabimento em Notícias

NÃO CABIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. CRIME DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TESE DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.407 - SP (2020/0225289-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS... AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, MANTIDO O CONHECIMENTO DO AGRAVO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. 1

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... A propósito, cito a ementa do julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO... NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO

Não cabimento. Ausência de análise de mérito de recurso especial... casos, e desse modo não se conheceu de ambos os agravos em recurso especial e em recurso extraordinário... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Agravo em Recurso Especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Documento nos autos principais

obtenção de prova; e as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito são taxativamente previstas no artigo 581 do CPP , cujos incisos não tratam de hipótese concreta que se assemelha àquela prevista... no artigo 4º , parágrafo 8º , da Lei 12.850 /2013 ", afirmou o relator ao descartar outros instrumentos recursais... Delatado pode apresentar alegações finais só depois do corréu colaborador Ao julgar o agravo regimental no RHC 119.520 , a Quinta Turma, sob a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, aplicou

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. CABIMENTO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . OFERECIMENTO DE ANPP - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP . NÃO CABIMENTO. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA... Agravo regimental desprovido." (ementa obtida em consulta ao sítio eletrônico do STJ)

veiculando hipótese de cabimento... admitir a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, sob pena de infringência à norma do art. 97 , IV , do CTN... legal descrita no art. 988 , IV , do CPC/2015 , não correspondendo ao IRDR em si, mas sim ao recurso especial repetitivo, por equiparação, que, a seu turno, não se insere nas hipóteses de cabimento da

Agravo de instrumento. Apresentação prévia de simples petição nos termos do art. 525 , § 11 , do CPC/2015 . Desnecessidade. Faculdade do devedor... DESTAQUE: Na fase de cumprimento de sentença, não há óbice à interposição direta do recurso de agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de bens sem a prévia utilização do procedimento... DESTAQUE: Na análise do cabimento da prisão preventiva de pessoas em situação de rua, além dos requisitos legais previstos no Código de Processo Penal , o magistrado deve observar as recomendações constantes

Agravo de instrumento. Apresentação prévia de simples petição nos termos do art. 525 , § 11 , do CPC/2015 . Desnecessidade. Faculdade do devedor... Nessa esteira de intelecção, reconhecer o não cabimento do recurso de agravo de instrumento, impondo ao executado o dever de se defender, previamente, por meio de simples petição, significaria, a rigor... DESTAQUE Na fase de cumprimento de sentença, não há óbice à interposição direta do recurso de agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de bens sem a prévia utilização do procedimento

Agravo de instrumento. Apresentação prévia de simples petição nos termos do art. 525 , § 11 , do CPC/2015 . Desnecessidade. Faculdade do devedor... Nessa esteira de intelecção, reconhecer o não cabimento do recurso de agravo de instrumento, impondo ao executado o dever de se defender, previamente, por meio de simples petição, significaria, a rigor... DESTAQUE Na fase de cumprimento de sentença, não há óbice à interposição direta do recurso de agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de bens sem a prévia utilização do procedimento

jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental... NÃO CABIMENTO. CRIMES DE ESTELIONATO E DE QUADRILHA OU BANDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1... Como se não bastasse, o não exaurimento da instância antecedente com a não interposição de agravo regimental e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento