Governador de Roraima questiona lei orçamentária do Legislativo
A principal alegação é a de que os limites ali previstos violam os artigos 24 e 169 da Constituição da República e os artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )... E a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), por sua vez, fixa o limite de 3% para o Legislativo e 49% para o Executivo na esfera estadual... A Lei de Responsabilidade Fiscal seria, portanto, norma geral, e as regras ali contidas visam demarcar, na prática, o campo de independência de todos os entes políticos