Art. 386 do Código Processo Penal em Notícias

Absolvição do réu em relação à imputação prevista no art. 33 da Lei 11.343 /2006 (art. 386 , VII , do CPP ). ( AgRg no REsp n. 1.948.410/TO , relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do... Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 50 , § 1º , da Lei n. 11.343 /2006, e 158 do CPP... OFENSA AO ART. 158 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 50 , § 1.º , DA LEI 11.343 /2006. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO

pretensão punitiva em relação ao crime de associação criminosa, nos termos dos arts. 107 , IV , 109 , V , e 110 , § 1º , do Código Penal , e absolver o paciente de um dos crimes de roubo, nos termos do art. 386... HIPÓTESE DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER REPARADA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO... A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282 , I e II , c/c o art. 312 do CPP . 3

O colegiado, apesar de não conhecer do Habeas Corpus impetrado pela defesa, por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... Processo Penal ( CPP )... No pedido de Habeas Corpus submetido ao STJ, a defesa alegou que a condenação fundamentada exclusivamente em depoimento tomado no inquérito contraria o devido processo legal, conforme o artigo 155 do CPP

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. [4] CPP P -Art. 386 6... Finalizando, declarou prova ilícita, absolveu o recorrente nos termos do artigo 386 , II do Código de Processo Penal [4] , sendo acompanhado pelos demais membros da Quarta Câmara Criminal... Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29/03/2010 que legitima a prisão em flagrante por guarda municipal, na forma do artigo 301 do Código de Processo Penal [3] . Contudo, não é caso de se aplicar ao caso

O colegiado, apesar de não conhecer do Habeas Corpus impetrado pela defesa, por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... No pedido de Habeas Corpus submetido ao STJ, a defesa alegou que a condenação fundamentada exclusivamente em depoimento tomado no inquérito contraria o devido processo legal, conforme o artigo 155 do CPP

À vista do exposto, pugna, liminarmente, pela concessão da ordem para que o paciente seja absolvido, com fulcro no art. 386 , VII , do CPP ou, subsidiariamente, para que a conduta seja desclassificada... regimental desprovido Narra o impetrante que: a) o paciente foi absolvido pelo Juízo de primeiro grau da imputação da prática do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, com fulcro no art. 386... VI , do CPP ; b) o Tribunal local deu provimento à apelação ministerial para condenar o paciente pela prática de tráfico de drogas em razão da apreensão de 53g de maconha e do desemprego do paciente

Art. 315 , § 2º , III , do CPP... II , do Código de Processo Penal... de crime de peculato ocorreu por meio que deixou vestígios, consubstanciada em fraude na escrituração contábil da municipalidade, mostra-se indispensável a prova pericial, sob pena de ofensa ao art. 386

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal , art. 197... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), arts. 5º , LXI e 93 , IX Código de Processo Penal ( CPP ), art. 312 #################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 579 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 543 ###########################################################################

II , do CPP ), referente à Ação Penal n. 0010963-46.2018.8.13.0166, da Vara Única da comarca de Campos Gerais/MG... concedida para declarar a nulidade das provas obtidas no aparelho celular da corré Joana, sem autorização judicial, assim como aquelas dela derivadas, e absolver o paciente da imputação delituosa (art. 386

ART. 386 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. 1... ARTS. 158 E 173 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... O art. 158 do Código de Processo Penal determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado