Cobrança de Multas e Imposto Ao Antigo Proprietário em Notícias

dono, não traduzindo, desta forma, fato gerador capaz de desencadear a cobrança do imposto... instrumento para permitir a transferência de créditos de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte; e, jamais, para impingir a esse mesmo contribuinte o pagamento do tributo acrescido de multas... negócio jurídico pelo qual haja a transferência da propriedade de mercadorias (terceiro elemento), ou seja, de bens destinados ao comércio, que constituam objeto das atividades comerciais do seu proprietário

A cobrança de impostos pelos dominadores faz parte da história da humanidade desde os mais remotos tempos... Ficamos até hoje com dois impostos sobre o consumo de uma mesma mercadoria ou produto , pois instituiu-se o ICM (hoje ICMS) substituto do antigo IVC (imposto sobre vendas e consignações)... (não líderes, mas proprietários mesmo) em donos de imensas riquezas

Por Isabella Menta Braga , advogada (OAB-SP 216.198) N ão é difícil nos depararmos com pessoas que, mesmo após terem vendido seus veículos, recebem cobranças de multas de trânsito, Imposto de Propriedade... O fato de ter em mãos o documento de transferência assinado e com a firma reconhecida, não exime o antigo proprietário da responsabilidade, aliás, em muitos casos, os compradores, exatamente por conhecerem... O STJ tem uma súmula (nº 132) estabelecendo que a ausência de registro da transferência de veículo não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente

A segurança pública nacional é um problema antigo e grave... A Resolução 412 /2012 determina que nenhum veículo poderá ser licenciado e transitar sem estar equipado com a placa eletrônica tratada na resolução, sob pena de multa e retenção do veículo [1] (artigo... Estado, para aquilo que vem se transformando em imposições contínuas e sem precedentes à sociedade para que assuma compulsoriamente o encargo da segurança de seu patrimônio, mesmo pagando inúmeros impostos

Além de não gerarem impostos , os camelôs sujam as ruas, usam a Zona Azul gratuitamente e atravancam as calçadas dos imóveis que pagam a conservação das mesmas através do IPTU... O presidente da CBF , José Maria Marin, age com sabedoria unindo antigos desafetos do futebol paulista. Acomodou vaidades. O que importa é o sucesso do Brasil na Copa de 2014... Os ataques criminosos contra ônibus que vem ocorrendo em São Paulo fizeram algumas vítimas: motoristas e cobradores, os proprietários dos veículos destruídos e a população usuária do transporte público

Porque então essa redução na multa em mais de 97%... Sempre se mantiveram ao lado dos mais ricos proprietários de terras e dos donos da riqueza e do poder econômico... Porque sabem que os milionários contratos de obras do PAC com a Delta, teve cobrança de pedágio, e atingiria facilmente o governo Dilma

Pagamos IPVA com alíquota antiga, pagamos muito mais multas e continuamos trafegando em ruas esburacadas e com sinalização precária... Já diziam os mais antigos: “quem faz a fama, deita na cama”. A Europa não é Casa da Mãe Joana. Fica ao lado de países que abrigam terroristas e zela pela segurança de seus cidadãos... E o dinheiro arrecadado com as multas, resultado da proliferação de "pardais" e toda a sorte de radares "inteligentes"? Não deveria ser revertido para o trânsito

Majoração da multa. Aplicação do art. 538 , § único , cc. arts. 14 , II e III , e 17 , VII , do CPC... Ao oficial de registro cumpre fiscalizar o pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício, na forma do art. 289 da Lei nº 6.015 /73, e dentre estes impostos... motivo que tal exigência consta das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XIV, item 16, “E” e a situação referida pelo apelante (estarem, eventualmente, sub judice, referidas cobranças

Na média dos últimos 5 anos, apenas 13,34% da frota tributável possuem pendências no pagamento do imposto. A cobrança do IPVA de 2012 já iniciou para as placas com final 1... O proprietário que optar pelo pagamento integral em janeiro será beneficiado com desconto de 10%. Quem preferir o parcelamento poderá quitar o imposto em 3 parcelas... Quem optar pela liquidação da dívida no último prazo para a quitação sem juros e multa poderá fazê-lo no dia 30 de março

Enquanto o carro estiver no nome do antigo proprietário, ele continua responsável por multas, impostos e também por crimes e acidentes envolvendo o veículo... “Através deste procedimento feito aqui no Detran, o antigo proprietário fica resguardado de qualquer dívida ou incidente que possa vir acontecer com o seu antigo veículo após a venda dele”, afirma Carlos... Motoristas que venderam um carro e não comunicaram a venda ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) podem ter uma surpresa junto com a cobrança do Imposto Sobre a Propriedade de