Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante
O devedor opôs embargos à execução, alegando a impossibilidade da penhora do apartamento, por ele estar alienado fiduciariamente a um banco... Na origem do caso, um condomínio residencial ajuizou execução para receber cotas condominiais em atraso... Apesar de o juízo ter declarado a impenhorabilidade do imóvel, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu pela penhora, em razão da natureza propter rem do débito condominial e com fundamento