Comprovação dos Requisitos do Edital no Momento da Posse em Notícias

relativo à comprovação de atividade jurídica (prática forense) no ato da inscrição definitiva, e não da posse, desde que tal data esteja prevista e seja certa"... Nessa linha, o acórdão recorrido afirmou que "a ausência de especificação de data certa no edital para o início da inscrição definitiva transfere para a data da nomeação a comprovação do tempo de prática... Sustenta, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 3460 , considerou "válida a exigência, no momento da inscrição no concurso, do atendimento do requisito de três anos

Se não tivesse havido esse adiamento, sustentou, “teria na data da posse a idade exigida pelo edital”... Para a relatora, em situações análogas o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciou no sentido de que o momento oportuno para a comprovação do limite de idade exigido é o da inscrição... “Logo, a conduta administrativa de exclusão da impetrante do processo seletivo por critério de superveniência de idade, apesar da satisfação do questionado requisito à época da primeira convocação, viola

Sustenta, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 3460 , considerou “válida a exigência, no momento da inscrição no concurso, do atendimento do requisito de três anos... relativo à comprovação de atividade jurídica (prática forense) no ato da inscrição definitiva, e não da posse, desde que tal data esteja prevista e seja certa”... Nessa linha, o acórdão recorrido afirmou que “a ausência de especificação de data certa no edital para o início da inscrição definitiva transfere para a data da nomeação a comprovação do tempo de prática

relativo à comprovação de atividade jurídica (prática forense) no ato da inscrição definitiva, e não da posse, desde que tal data esteja prevista e seja certa”... Nessa linha, acórdão recorrido afirmou que “a ausência de especificação de data certa no edital para o início da inscrição definitiva transfere para a data da nomeação a comprovação do tempo de prática... Em discussão: saber se a comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público Ação Direta de

relativo à comprovação de atividade jurídica (prática forense) no ato da inscrição definitiva, e não da posse, desde que tal data esteja prevista e seja certa”... Em discussão: saber se a comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público... Sustenta, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 3460 , considerou “válida a exigência, no momento da inscrição no concurso, do atendimento do requisito de três anos

(arts. 554 e 677) O valor da causa nas ações fundadas em posse, tais como as ações possessórias, os embargos de terceiro e a oposição, deve considerar a expressão econômica da posse, que não obrigatoriamente... (arts. 11656, 139, X, 259, III, 333) Em caso de relação jurídica plurilateral que envolva diversos titulares do mesmo direito, o juiz deve convocar, por edital, os litisconsortes unitários ativos incertos... (art. 333, II) Os requisitos de relevância social e de dificuldade de formação do litisconsórcio são alternativos31

Quanto ao requisito sobre o tempo de posse do requerente e seus antecessores, a imposição da referência vem desacompanhada da exigência de um prazo mínimo no exercício da posse... Na narração do histórico da posse, é de grande importância, também, o relatório de sua destinação ao longo do tempo, de sorte a ficar retratado o exercício no passado até o momento presente... Mas não se restringe o documento ao justo título; abrange também qualquer documento que revele a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, que se evidencia mediante a comprovação do pagamento

ainda, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública; a) Em decorrência desta condição, as licitantes deverão firmar declaração de que não existe, até o momento... ou mais propostas apresentarem o mesmo valor global, o desempate será por sorteio, em ato público. 7.4 – Serão desclassificadas as propostas das licitantes que: 7.4.1 – Não atendam a qualquer dos requisitos... Para acessar o edital, clique em "Leia Mais" Edital Ministério Público do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região Tomada de Preços N.º 01/2014 PROCESSO PRT Nº 0813500073/2014 A UNIÃO, por

Seu ressarcimento somente é possível mediante a comprovação das despesas efetuadas, mostrando-se despicienda a exigência de previsão orçamentária específica... Em favor do paciente, o habeas corpus foi impetrado sob os fundamentos de nulidade da citação por edital e falta de intimação do defensor público para o julgamento da apelação... Com o falecimento, a propriedade e posse dos bens do de cujus é transmitida imediatamente aos seus herdeiros legítimos

ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse... especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital... perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal. § 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos