Decretação do Ofício em Notícias

É que, em regra, a decretação de nulidade é a sanção prevista para a hipótese de decisão extra ou ultra petita , somente podendo ser relativizada, mediante o decote da parte que excede à pretensão manifestada... Dessa forma, embora possível a cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias, pode o juiz controlar, de ofício, a validade das respectivas transferências creditícias, negando a produção de... Essas hipóteses revelam nulidade absoluta, razão pela qual, tratando-se de matéria de ordem pública, pode o juiz, de ofício, reconhecer a invalidade e negar a produção de efeitos aos respectivos negócios

A preventiva decorrente da conversão de prisão em flagrante, ontologicamente, não difere daquela resultante de decretação... Neste habeas corpus , a Defensoria Pública do Estado de São Paulo sustenta a ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia provisória... CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1

Por outro lado, se os elementos de convicção constantes dos autos não demonstrassem suficientemente ser o réu suspeito da prática do crime, a decretação da impronúncia se imporia. Não é o caso... Passo, assim, à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício... ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO EM JUÍZO DE" OUVI DIZER ". RELATOS INDIRETOS

DESTAQUE É possível a compensação de créditos constituídos anteriormente à decretação da liquidação extrajudicial... E, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal... Insta salientar que a decretação da liquidação extrajudicial, em 2014, não permite a compensação de débitos originados após esta data, sob pena de violação ao par conditio creditorum

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO... Como bem destacou a defesa, a decretação da prisão preventiva é medida excepcional, sendo regra que o réu possa responder ao processo em liberdade ( HC 90.753 , ministro Celso de Mello)... Desta forma, para a restrição da liberdade de alguém antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, impõe-se a presença, no momento da decretação dessa medida cautelar, dos pressupostos (

Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, é possível sua majoração neste momento processual. Nesse sentido: "(...)... DESTAQUE Quando devida a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive de ofício... Decretação de falência do banco beneficiário. Alienação em hasta pública da carteira de crédito. Emitentes e avalistas. Direito de preferência. Não configuração

DESTAQUE: Quando devida a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive de ofício . AgInt no AREsp 1.996.760-SP , Rel... Decretação de falência do banco beneficiário. Alienação em hasta pública da carteira de crédito. Emitentes e avalistas. Direito de preferência. Não configuração... DESTAQUE: Na hipótese de decretação de falência de instituição financeira, os emitentes e avalistas de cédula de crédito bancário não possuem direito de preferência em sua aquisição em leilão realizado

Designação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Tema 1167... à criação de condição de procedibilidade (ratificação da representação) não prevista na Lei Maria da Penha , viciando de nulidade o ato praticado de ofício pelo juiz... DESTAQUE A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2... Ressalvo a possibilidade de nova decretação da prisão, caso demonstrada, de forma fundamentada, sua necessidade... Nesse contexto, ressalvo a possibilidade de nova decretação da prisão, caso demonstrada, de forma fundamentada, sua necessidade

AFASTAMENTO DO DEVER, DE OFICIO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM MEDIDA DE OFÍCIO... Assim, ressalvadas as hipóteses em que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária, é constitucional a regra que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de... ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, APENAS PARA RESTABELECER A PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. 1