Empregador Doméstico - Parcelamento de Débito - Formas de Parcelamento em Notícias

Abatimento no IR Jucá também vai propor o fim do abatimento no Imposto de Renda IR a que o empregador doméstico tem direito quando faz a contribuição patronal ao INSS... "Estamos vedando o empregador doméstico de efetuar desconto no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, moradia, bem como nos casos de despesa com transporte e hospedagem... Supersimples doméstico Para que o empregador faça o pagamento das contribuições, vai ser criado o Supersimples doméstico

Parcelamento de débitos - Será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom) pelo qual poderá haver o parcelamento dos débitos com o INSS - - vencidos em 30 de abril... do parcelamento; - Será retirada a penhorabilidade de bens no caso de ação trabalhista contra o empregador... O parcelamento terá redução de 100% das multas de mora e de ofício; de 100% sobre o valor do encargo legal e advocatício; - Os débitos incluídos no Redom poderão ser parcelados em até 120 dias com prestação

de débitos Será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom) pelo qual poderá haver o parcelamento dos débitos com o INSS vencidos em 30 de abril de 2013... do parcelamento;Será retirada a penhorabilidade de bens no caso de ação trabalhista contra o empregador... O parcelamento terá redução de 100% das multas de mora e de ofício; de 100% sobre o valor do encargo legal e advocatício;Os débitos incluídos no Redom poderão ser parcelados em até 120 dias com prestação

Multa por demissão O senador também estuda a diminuição do valor a damulta devida pelo empregador que demite o doméstico sem justa causa... "A proposta de 'Refis' é criar condições para aqueles empregadores de serviço doméstico que tem seus empregados com carteira assinada e que estão atrasados no recolhimento de encargos trabalhistas e encargos... Outros mais urgentes poderão ser apresentados sob forma de emenda a alguma medida provisória de assunto econômico que tramite no Congresso

A competitividade das empresas passa também pelas boas relações entre o segmento laboral e o de empregadores - avaliou o presidente da Fiesc, Glauco José Côrte... Além do corte no número de trabalhadores, as empresas indicaram outras medidas que podem adotar num cenário de retração do mercado doméstico provocada pela crise externa... Propostas em tramitação no Legislativo tratam do assunto, que precisa ser disciplinado por meio de lei complementar e pode interferir no debate sobre formas de distribuição dos royalties do petróleo

segurado especial ou empregador doméstico, que deverão ser confessados mediante formalização, até 30 de julho de 2010, na unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, através de processo... que sejam confessados de forma irretratável e irrevogável, respeitando-se o mesmo prazo de 30/07... De acordo com a recente portaria, poderão ser incluídos nos parcelamentos os débitos ainda não declarados, vencidos até 30 de novembro de 2008, em relação aos quais o sujeito passivo esteja obrigado à

8.212 , de 1991, devidos por contribuinte individual, segurado especial ou empregador doméstico, mediante formalização, até 30 de novembro de 2009, na unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito... se referir a período alcançado pela decadência; e e) no caso de empregador doméstico, cópia do documento de identificação do empregado e do contrato de trabalho, extraídos da Carteira de Trabalho e Previdência... de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009. § 4º Caso os débitos declarados no Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos não sejam incluídos nos parcelamentos de que trata a

da PGFN, decorrentes das contribuições sociais: 1.1 - Das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; 1.2 - Dos empregadores domésticos e dos trabalhadores... ; 3.2 - Dos empregadores domésticos e dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; 3.3 - Das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros... de que trata esta Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados.”

(Revogado pela Lei nº 8.672 , de 1993) Art. 6º A contribuição do empregador é de 12% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço... da notificação de débito, ou se, no mesmo prazo, for feito depósito à disposição da Previdência Social, para apresentação de defesa; III - 30%, se houver acordo para parcelamento; e IV - 60%, nos demais... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A contribuição do segurado empregado, filiado à Previdência Social, inclusive o doméstico e

Já o empregador doméstico não tem direito de abater tais despesas... A advogada observa que não há igualdade de tratamento entre o empregador doméstico e o empregador empresário... Salvador, então, recomendou ao cliente que se dirigisse ao INSS, reconhecesse o débito e pedisse um parcelamento