Fixação Sobre o Valor da Causa-data da Incidência da Correção Monetária em Notícias

CORREÇÃO MONETÁRIA – A correção monetária, a ser calculada pela variação do IGP-M, incide a partir do momento da apuração do valor da indenização, como forma de recomposição adequada do valor da moeda... CORREÇÃO MONETÁRIA – Referidas parcelas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir de cada pagamento, pelos índices do IGP-M... CORREÇÃO MONETÁRIA – Referidas parcelas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir de cada pagamento, pelos índices do IGP-M

Súmula nº 33 Nas causas em que for vencida a fazenda pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em... Súmula nº 27 Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal... Súmula nº 9 A conversão do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas nos termos do prescrito pelo art. 25 da Lei n. 7.730 , de 31.01.89, não exclui a incidência da atualização monetária prevista

Correção monetária. Juros. Lei nº 8.177 /91, art. 39 e Lei nº 10.192 /01, art. 15 . (nova redação) - DJ 20.04.2005 301. FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Lei nº 8.036 /90, art. 17... Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738 /89. Aplicável. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 54 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005 204... Correção monetária. Salário. Art. 459 , CLT . (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 381)- DJ 20.04.2005 125. Desvio de função. Quadro de carreira. (alterada em 13.03.2002) 126

preposto da Requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa. 5 – DO VALOR DA CAUSA Dá-se a presente causa, o valor de R$ 14.457,82 (quatorze mil quatrocentos... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano... juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação; H) deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do

Manifesto-me pela existência da repercussão geral da seguinte questão constitucional: A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas... Deve ser ressaltado que a inconstitucionalidade declarada foi apenas no que se refere à aplicação da Taxa Referencial – TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição... Não há que se falar em incidência da decadência, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos

aquisitivo da moeda até o pagamento; fazendo, ademais, uma clara diferenciação das datas de incidência dos juros de mora e da correção monetária, conforme se depreende do cotejo entre seus incisos, in... Saiba mais: Recursos Repetitivos: termo inicial de incidência da correção monetária e de contagem dos juros de mora em cobrança de crédito estampado em cheque - Tema 942 DIREITO PENAL... TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA EM COBRANÇA DE CHEQUE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 942

ALCANCE DE ALTERAÇÃO DO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PREVISTO NO PLANO DE BENEFÍCIOS... Isso porque não há direito adquirido a determinado índice de correção monetária, mas sim ao benefício previdenciário complementar em si mesmo e à efetiva atualização monetária de seu valor... Todavia, quando se tratar de normas alteradoras da sistemática de correção monetária, não poderão ser invocados os institutos protetores do direito adquirido e do ato jurídico perfeito

Condeno o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do artigo 20 , § 3º , do CPC... INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA... CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APELO. PROVIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ART. 557 , § 1º , DO CPC

Sustenta que o dies a quo para a incidência de juros de mora e correção monetária deve ser estabelecido na data da prolação da sentença... de mora (0,5% ao mês até a vigência do Novo Código Civil e, partir de então, 1% ao mês) desde a data do acidente e correção monetária (INPC) desde a data da prolação desta sentença (Súmula 54 do STJ)... Termo inicial para incidência de juros de mora e atualização monetária No que tange ao termo inicial para incidência dos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 54, segundo

VALOR. CAUSA. A Turma decidiu o retorno dos autos à origem para que seja apreciado e decidido o incidente de impugnação ao valor da causa. O Min... e, durante a vigência do CC/1916 , juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação, e, já na vigência do CC/2002 , aplicação da taxa Selic, na forma do art. 406 do citado código, em substituição à correção monetária... pela Fazenda (ora recorrida), ter sido reconhecido como efetivo o valor atribuído à causa naqueles embargos