Justiça Federal em Notícias

Dessa forma, o decidido no RE 647.885/RS não abala a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nem mesmo a do Supremo Tribunal Federal no concerne à natureza jurídica das anuidades cobradas pela OAB... A jurisprudência pacificou-se, mas essa"paz"vem a ser perturbada por força de um precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, o RE 647.885/RS , rel... Propositura em face da justiça brasileira. Jurisdição concorrente. Previsão contratual. Embargos à execução. Competência interna. Liquidação da instituição financeira credora no estrangeiro

Além disso, a Lei Federal nº 9.605 /1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais , em seu Art. 32 , estabelece sanções penais para quem pratica atos de maus-tratos contra animais... Primeiramente, é importante destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225 , § 1º , inciso VII , reconhece o dever do Estado em proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais... A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve sob os cuidados da Diretoria de Bem-Estar Animal do município de Florianópolis dois cães e dois coelhos recolhidos

Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Edição 1131... Mergulhe nas decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal e fique por dentro das últimas tendências do Direito brasileiro... contribuinte; (iii) a presença da coisa julgada favorável ao jurisdicionado; (iv) a segurança jurídica e a proteção da confiança no caso concreto; e (v) a existência de pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça

Paralelamente, o governo federal poderá promover ações publicitárias para incentivar a adoção do certificado... Para a especialista, que atende trabalhadores que entram na Justiça por estar com a saúde mental abalada, muitas vezes por sofrer algum tipo de assédio no ambiente de trabalho, o certificado é uma evolução

Indeferida a liminar pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 354/355), opinou o Ministério Público Federal "pela concessão da ordem para que os autos retornem ao juízo de primeiro... Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... Portanto, como bem salientou o Parquet Federal, o juízo de primeiro grau deveria ter intimado a Defensoria Pública para apresentar as razões ao recurso em sentido estrito e não remeter os autos à Corte

de Justiça - STJ... 0395074-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXXXXX, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Esta Corte Superior, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, orienta-se no sentido de que, uma vez reconhecido o excesso de linguagem na sentença de pronúncia ou no acórdão confirmatório

Processo: 2011.01.1.192901-7 © Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Disponível : https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2012/dezembro/turma-afasta-alegacao-de-queb

de Santa Catarina (TJ-SC) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Em uma decisão marcante, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou o direito dos réus de escolher quais perguntas responder em seus interrogatórios... Município de Salete (SC), o juiz encerrou a audiência de instrução sob alegação de que os réus não poderiam exercer o direito ao silêncio de forma parcial, decisão que foi mantida pelo Tribunal de Justiça

Em uma decisão relevante emitida na terça-feira, 16 de abril de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a restauração das funções dos juízes federais Gabriela Hardt e Danilo Pereira Júnior... Ele também salientou a reputação impecável da juíza dentro do meio jurídico e a presunção de legitimidade dos atos do Ministério Público Federal (MPF), que geralmente são vistos como livres de má-fé

Processo em segredo de justiça, Rel... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.480.881/PI, firmou entendimento no sentido de que, "para a caracterização do crime de estupro... O caput do art. 227 da Constituição Federal , dispõe que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde