Majoração da Base de Cálculo do Iptu em Notícias

O ministro Luiz Fux observou que jurisprudência firmada no STF entende que a majoração de base de cálculo do IPTU exige lei formal, como dispõe o artigo 150 da Constituição Federal... de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) ajuizada pelo partido Democratas (DEM) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo

O ministro Luiz Fux observou que jurisprudência firmada no STF entende que a majoração de base de cálculo do IPTU exige lei formal, como dispõe o artigo 150 da Constituição Federal... de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) ajuizada pelo partido Democratas (DEM) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo

superior a 100% em sua base de cálculo, dobrando assim o seu valor... de cálculo do IPTU... Ao analisar o caso, a juíza observou que, a pretexto de atualizar o valor venal dos imóveis situados em seu território e aplicar mera atualização monetária na base de cálculo do IPTU, utilizando o índice

superior a 100% em sua base de cálculo, dobrando assim o seu valor... de cálculo do IPTU... Ao analisar o caso, a juíza observou que, a pretexto de atualizar o valor venal dos imóveis situados em seu território e aplicar mera atualização monetária na base de cálculo do IPTU, utilizando o índice

superior a 100% em sua base de cálculo, dobrando assim o seu valor... de cálculo do IPTU... Ao analisar o caso, a juíza observou que, a pretexto de atualizar o valor venal dos imóveis situados em seu território e aplicar mera atualização monetária na base de cálculo do IPTU, utilizando o índice

superior a 100% em sua base de cálculo, dobrando assim o seu valor... de cálculo do IPTU... Ao analisar o caso, a juíza observou que, a pretexto de atualizar o valor venal dos imóveis situados em seu território e aplicar mera atualização monetária na base de cálculo do IPTU, utilizando o índice

gerador, cadastro imobiliário, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, progressividade, não-incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades constituem objeto de... tomando por base o valor cobrado no IPTU do ano anterior, corrigido monetariamente... 115/2010 (fls. 153/161), regulamentando o Mapa de Valores Genéricos, estabelecendo a Planta de Valores do Metro Quadrado de terreno e a Planta de Valores do Metro Quadrado da Construção para efeito da base de cálculo

Base de cálculo e majoração A cobrança do IPTU é de competência dos municípios. Tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana... Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto... De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei

Base de cálculo e majoração A cobrança do IPTU é de competência dos municípios. Tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana... Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto... De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei

Base de cálculo e majoração A cobrança do IPTU é de competência dos municípios. Tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana... Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto... De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei