Não Comparecimento à Audiência em Processo Administrativo Disciplinar em Notícias

No campo correcional, na especificidade do presente processo administrativo, não há relevância da questão decidida na ação de reparação de danos... a ciência e o comparecimento dos seus membros, além do que esta via não se encontra prevista no Estatuto Social... Não bastasse isso, conforme decidido nos autos (a fls. 163), o Titular da Delegação na data dos fatos, faleceu, portanto não é possível qualquer providência administrativa disciplinar ante ao caráter pessoal

P. da S. - Baixo, nesta data, Portaria, instaurando processo disciplinar administrativo contra o Tabelião do 4º Tabelionato de Notas da Capital... Processo 0014708-66.2011.8.26.0100 - Processo Administrativo - REGISTROS PÚBLICOS - A. O. de C. P. e outros - R... Processo 0014708-66.2011.8.26.0100 - Processo Administrativo - REGISTROS PÚBLICOS - A. O. de C. P. e outros - R

Para oitiva da autora, designo audiência de instrução para o dia 27 de novembro de 2013, às 14h00. Expeça-se mandado de intimação. Ciência ao Ministério Público. Int... não fazem vezes de original... taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (art. 145, inciso II); CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar

Todavia, não mais se justificava a manutenção de um capítulo autônomo, nas Normas de Serviço, a disciplinar sua atividade.Inclui-se, também, na parte cível, as disposições referentes ao Centro de Visitas... Não perdeu de vista, ainda, as necessárias atualizações do serviço, frente às inovações tecnológicas e às alterações do ordenamento jurídico e administrativo, sem prejuízo da manutenção, ainda que com... Assim, não é mais necessário aos Ofícios o recadastramento das informações lançadas pelo Distribuidor

Todavia, não mais se justificava a manutenção de um capítulo autônomo, nas Normas de Serviço, a disciplinar sua atividade.Inclui-se, também, na parte cível, as disposições referentes ao Centro de Visitas... Não perdeu de vista, ainda, as necessárias atualizações do serviço, frente às inovações tecnológicas e às alterações do ordenamento jurídico e administrativo, sem prejuízo da manutenção, ainda que com... Assim, não é mais necessário aos Ofícios o recadastramento das informações lançadas pelo Distribuidor

A articulação de incompetência relativa no prazo próprio de contestação é justificativa à isenção da multa pelo não comparecimento a audiência (artigo 335, § 8o)... E com as reformas ocorridas durante os últimos 30 anos, ainda cumpre bem o seu papel de disciplinar o processo civil ( lato ), instrumento maior de solução dos conflitos... Essa nova e moderna legislação processual, contudo, não virá sem longo e profundo processo de debate

A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.”... G. da J. - Diante desse painel, não se vislumbra responsabilidade administrativa para dar margem à adoção de procedimento disciplinar em relação à unidade correcionada... O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se responsabiliza por quaisquer custos despendidos pelos participantes para inscrição, confecção e envio dos trabalhos, comparecimento ao evento de premiação

data e horário. § 1º - Para a conveniência dos trabalhos, o notário ou o registrador poderá entrar em contato com as partes até encontrar data comum para a sessão de mediação ou conciliação. § 2º - O não comparecimento... Para os documentos microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens não subsiste a obrigatoriedade de sua conservação... Diversamente do requerente, o impetrante Pedro Walter de Preto não se conformou com as decisões proferidas no âmbito administrativo, não deu causa à preclusão nem adotou conduta concludente exteriorizando

Para os documentos microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens não subsiste a obrigatoriedade de sua conservação... data e horário. § 1º - Para a conveniência dos trabalhos, o notário ou o registrador poderá entrar em contato com as partes até encontrar data comum para a sessão de mediação ou conciliação. § 2º - O não comparecimento... comparecimento de qualquer das partes implicará o arquivamento do requerimento. § 3º - Não se aplica o § 2º quando cumulativamente estiverem presentes os seguintes requisitos: I - pluralidade de requerentes

A despeito de não se individualizar o caso concreto, em quadro onde não há referência específica a respeito da unidade que não teria dado cumprimento a mandados judiciais expedidos no curso de audiência... Cuida-se de processo administrativo instaurado contra o 8º Tabelião de Notas da Capital, por afronta ao disposto no artigo 31 , incisos I , II e V da Lei 8.935 /94... As posições antagônicas assumidas não permitem identificação cabal de que, na primeira tentativa, e por ocasião do comparecimento da usuária ao Tabelionato, a serventia dispensou tratamento descortês ou