Número de Testemunhas em Notícias

Vez que, foi dado aos litigantes toda a assistência jurídica como é de praxe pela CAMANI - com registro civil de personalidade jurídica sob o número CNPJ: 27.977.025/0001-04... que sempre é assessorado pelo oficial do cartório do Registro Civil , que tem a função de escrivão de paz e é quem lavra o termo do casamento e colhe as assinaturas do juiz , dos contraentes e das testemunhas

Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterão rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos. Parágrafo único.

Ocorre que a inicial foi aditada (fl. 45/47), tendo sido expressamente indicados os eleitores beneficiados, os quais, inclusive, foram arrolados na peça originária como testemunhas. 2... A detalhada lista reproduzida a fl. 30 é assaz esclarecedora da autoria e da materialidade da corrupção eleitoral, na proporção havida, em configuração sistêmica, envolvendo um enorme número de candidatos... Adernais, a testemunha Evandro confirmou (aos 4' e 36"/ 04' e 51") que a diligência de busca e apreensão na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social foi acompanhada por 03 ou 04 Procuradores

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência do STJ entende que "a fração a ser aplicada a título de continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de infrações cometidas, sendo aplicada a fração... DESTAQUE No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Audiência de inquirição de testemunhas. Defensor dativo. Ausência de contato prévio com o réu. Cerceamento de defesa. Prejuízo demonstrado

previsto no art. 226 do CPP , preferindo deixar ao critério do julgador a definição do grau de invalidade desse reconhecimento, sobretudo tendo em conta, por exemplo, situações em que não se tenha um número... Todas as testemunhas ouvidas em juízo e na fase inquisitiva admitiram que não podiam reconhecer, com a certeza necessária, os autores dos fatos, mas foram unânimes em afirmar que o assaltante possuía cerca... Diante da falibilidade da memória, seja da vítima seja da testemunha de um delito, revela-se necessária a observância dos procedimentos descritos no art. 226 do CPP para a realização do reconhecimento

disposição do mercado a força de trabalho, cujo produto da venda - após a dedução de despesas - é distribuído, por equidade, aos associados, ou seja, cada um receberá proporcionalmente ao trabalho efetuado (número

Agem desta maneira visando atrair o maior número possível de visitantes, potenciais clientes... desvio de valores supostamente recebidos pelo paciente, na qualidade de advogado da vítima (pessoa idosa, analfabeta e economicamente hipossuficiente); há apenas um investigado; foi ouvida somente uma testemunha... Verifica-se que, o dever de garantir a segurança do torcedor não se limita a convocar a força policial ao estádio ao longo da partida, mas também em um sem número de medidas e providências contidas no

“Durante o depoimento das testemunhas, é importante que a gente tenha essa ideia de como é o espaço físico aí dentro, quais setores se relacionam, onde funcionam a presidência e a vice-presidência, e por... Na sexta-feira (1º/7), o número 2 da Caixa, Celso Leonardo Derzie de Jesus Barbosa, renunciou ao cargo ao ser apontado como autor de supostos assédios... Na semana passada, a Caixa e o ex-presidente foram notificados a se manifestar sobre o caso e apresentarem os números referentes às reclamações recebidas

6.368/1976), fato é que até hoje a matéria não tem regulamentação ou norma específica, o que bem evidencia o descaso, ou mesmo o desprezo - quiçá por razões morais ou políticas - com a situação de uma número... lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; ou nos arts. 13 e 14 da Lei n. 9.807 /1999 - que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas

Informativo nº 742 - 27 de junho de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.854.662-CE , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022. ( Tema 1086 ) Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público federal inativo. Art. 87 , § 2º da Lei n. 8.112 /1990. Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável. Tema 1086. DESTAQUE Presente a redação original do art. 87 , § 2º , da Lei n. 8.112 /1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527 /1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio