Notificação Para Retomada de Imóvel em Notícias

O MPF alerta para a necessidade da realização de revisão ocupacional dos imóveis habitados, para que seja comprovada a destinação correta dos imóveis entregues, e de publicação de cadastro atualizado de... Foram solicitadas, ainda, informações sobre a previsão para retomada das obras e apresentação de cronograma atualizado de conclusão do restante do projeto Portal da Amazônia, incluindo a parte de urbanização... O Ministério Público Federal (MPF) entregou no último dia 29 notificação ao município de Belém (PA), à Caixa Econômica Federal e à União em que cobra o atendimento aos direitos das famílias desalojadas

O Distrito Federal apresentou contestação na qual defendeu que a não utilização do imóvel pelo permissionário justifica sua retomada, que o abandono do box tornou inviável a notificação do autor para que... Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e manteve a sentença que julgou improcedentes seus pedidos de anulação do ato de retomada... Resta claro, portanto, que o Apelante não mais detém a posse e não tem direito de ser reintegrado na posse do citado imóvel (...)”. Processo: APC 20170110406438

O Distrito Federal apresentou contestação na qual defendeu que a não utilização do imóvel pelo permissionário justifica sua retomada, que o abandono do box tornou inviável a notificação do autor para que... Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e manteve a sentença que julgou improcedentes seus pedidos de anulação do ato de retomada... Resta claro, portanto, que o Apelante não mais detém a posse e não tem direito de ser reintegrado na posse do citado imóvel (...)”. Processo: APC 20170110406438

Conforme veremos a seguir, o prazo da locação residencial faz toda a diferença para os procedimentos necessários à retomada do imóvel... O locador poderá solicitar a retomada do imóvel a qualquer tempo, mas deve comunicar ao inquilino e conceder o prazo de 30 dias para a desocupação... Evidentemente, a falta de pagamento do aluguel e demais encargos (condomínio, taxas, etc.) é motivação suficiente para exigir a retomada do imóvel, e também a mais comum

O magistrado destacou que é legítima a pretensão da CEF quanto à retomada do imóvel, considerando-se que a instituição bancária foi autorizada pela lei e pelo contrato... O ajuizamento de ação de reintegração de posse no caso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), promovido pelo Ministério das Cidades e criado para ajudar municípios e estados... a atenderem à necessidade de moradia da população, deve ser precedido de notificação prévia e pessoal ao arrendatário

O magistrado destacou que é legítima a pretensão da CEF quanto à retomada do imóvel, considerando-se que a instituição bancária foi autorizada pela lei e pelo contrato... O ajuizamento de ação de reintegração de posse no caso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), promovido pelo Ministério das Cidades e criado para ajudar municípios e estados... a atenderem à necessidade de moradia da população, deve ser precedido de notificação prévia e pessoal ao arrendatário

Contudo, há como evitar o leilão logo quando chega algum comunicado avisando para sair do imóvel ou informando que o imóvel será leiloado... A partir de então o banco pode emitir uma notificação e em até seis meses o bem pode ser leiloado... Para ter sucesso a esses pedidos, é essencial manter o mutuário na posse do imóvel, enquanto nas esferas judiciais e extrajudiciais

Contudo, há como evitar o leilão logo quando chega algum comunicado avisando para sair do imóvel ou informando que o imóvel será leiloado... A partir de então o banco pode emitir uma notificação e em até seis meses o bem pode ser leiloado... Para ter sucesso a esses pedidos, é essencial manter o mutuário na posse do imóvel, enquanto nas esferas judiciais e extrajudiciais

As procuradorias argumentaram, também, que o Incra fez diversas tentativas de notificar o espólio acerca da retomada da sede, mas a inventariante teria se esquivado de receber a notificação, atitude que... A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a posse da sede de um imóvel rural que já havia sido desapropriado para a reforma agrária... estaria impedindo a autarquia de reaver integralmente na posse do imóvel

A atuação foi necessária diante da recusa dos ocupantes de deixarem o imóvel público mesmo após a devida notificação administrativa... Por fim, os procuradores federais requereram que fosse determinado aos réus a desocupação imediata do imóvel, com respaldo no artigo 71 do Decreto-lei nº 9.760 /46, que autoriza a retomada sumária de imóvel... Houve a notificação dos ocupantes para se retirarem do lote, visando transferir sua posse para outra família de agricultores regularmente selecionada pela autarquia no Programa Nacional de Reforma Agrária