MPF cobra atendimento a direitos de famílias desalojadas pelo Portal da Amazônia, em Belém (PA)

O Ministério Público Federal (MPF) entregou no último dia 29 notificação ao município de Belém (PA), à Caixa Econômica Federal e à União em que cobra o atendimento aos direitos das famílias desalojadas pelo projeto Portal da Amazônia, de revitalização da orla da capital paraense.

Se as instituições notificadas não apresentarem respostas até o próximo dia 19, ou se as respostas forem consideradas insatisfatórias, o caso pode ser levado à Justiça pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do MPF que busca garantir que os poderes públicos e serviços de relevância pública respeitem a Constituição.

A notificação de cobrança de cumprimento de deveres – chamada de recomendação – foi encaminhada à prefeitura de Belém, às secretarias municipais de Saneamento e de Urbanismo, à superintendência regional da Caixa, à secretaria nacional de Habitação, do Ministério das Cidades, e à Advocacia-Geral da União.

Cobranças – O procurador regional dos direitos do Cidadão, Felipe de Moura Palha e Silva, quer que os valores do auxílio aluguel passem por correção monetária e que sejam colocados em dia os pagamentos atrasados. A recomendação também cobra que sejam adotadas medidas para impedir invasões às unidades habitacionais não concluídas, e que sejam informados os critérios utilizados para a escolha dos beneficiários dos apartamentos já entregues.

O MPF alerta para a necessidade da realização de revisão ocupacional dos imóveis habitados, para que seja comprovada a destinação correta dos imóveis entregues, e de publicação de cadastro atualizado de todas famílias ainda não realojadas.

Foram solicitadas, ainda, informações sobre a previsão para retomada das obras e apresentação de cronograma atualizado de conclusão do restante do projeto Portal da Amazônia, incluindo a parte de urbanização, saneamento e habitação, com esclarecimentos sobre os prazos para finalização de cada etapa de construção das moradias, da estação de tratamento de esgoto, da pavimentação e dos demais itens do projeto.

O titular da PRDC também requereu a apresentação de critérios objetivos e razoáveis para selecionar os futuros beneficiários, inclusive com a formação de lista prioridade para famílias em situação de vulnerabilidade social e realização de sorteio público para a ocupação das novas unidades habitacionais, para que os moradores tomem conhecimento da ordem que será obedecida para a entrega das próximas moradias, em cumprimento ao princípio da transparência e da publicidade.

Audiência pública – A recomendação do MPF também alerta para a necessidade de participação de representantes das instituições notificadas em audiência pública sobre o Portal da Amazônia, que prevê urbanização e saneamento de bairros da capital.

A audiência pública será realizada em 07 de fevereiro de 2018 a partir das 08 horas na sede do MPF em Belém, localizada na travessa Dom Romualdo de Seixas, 1476, edifício Evolution, no bairro do Umarizal.

Além das instituições citadas na recomendação e de todos os cidadãos interessados, estão sendo convidados para o evento representantes das secretarias estadual e municipal de Meio Ambiente, da Controladoria-Geral da União e da Defensoria Pública da União (DPU).

Lideranças das famílias impactadas pelo projeto foram pessoalmente convidadas a participar da audiência pública durante vistoria realizada este ano pelo titular da PRDC e pela defensoria pública da União Mayara Barbosa Soares nas construções inacabadas que deveriam ter sido entregues às famílias em 2010, no trecho da orla localizado no bairro do Jurunas.

O plano anunciado da prefeitura, segundo as lideranças entrevistadas na vistoria, era reassentar as famílias em área próxima à área originalmente ocupada pelo grupo, e com infraestrutura adequada de urbanismo e de acesso a políticas públicas de transporte, saúde e educação.

No entanto, das 360 famílias impactadas, apenas 16 (4,4% do total) já estão assentadas em definitivo, em edifício de dois blocos construídos próximo à orla. Há vários outros edifícios cujas construções foram interrompidas em suas etapas iniciais, e esses imóveis inacabados estão sendo invadidos, provavelmente, segundo as famílias, por criminosos que utilizam o local como ponto de consumo e de venda de drogas, gerando insegurança para os moradores vizinhos.

Íntegra da recomendação

Íntegra do edital da audiência pública

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