Pagamento de Exercícios Anteriores em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Art. 523 , § 1º do CPC/2015... Assim, uma vez demonstrada a distinção entre o registro da sociedade de advogados e a inscrição da pessoa física para o exercício da advocacia, a única interpretação possível a ser extraída do art. 46... Ou seja, cabe ao Conselho Seccional da OAB fixar, alterar e receber as anuidades devidas pelos inscritos na entidade, porém, no exercício dessa competência, mostra-se indispensável o respeito às disposições

do cargo, exigindo-se, porém, o exercício atual da função pública... Nessas situações, não há que se falar em pagamento indevido, nem sequer em enriquecimento sem causa, nos termos do art. 882 do Código Civil , uma vez que o direito subjetivo (crédito) continua a existir... Afastamento do exercício do cargo. Insuficiência para afastar o foro por prerrogativa de função. Pedido de vista

legal de incluir na execução as prestações que vencerem no curso do processo: art. 52, § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores... DESTAQUE Não é possível delegar a função sancionadora do exercício do poder de polícia à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE por ser uma associação privada que não integra a Administração... Ministro Sydney Sanches, quando concluiu pela "indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício

Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.109 ), estabeleceu a seguinte tese: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição ( artigo 191 do Código Civil ), a ensejar o pagamento... A Primeira Seção, de forma unânime, concluiu, assim, que deve ser prestigiada a atitude da administração quando ela, no exercício da autotutela, na promoção da igualdade e da segurança jurídica, decide... retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a administração pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente

sua divulgação em meio oficial e no exercício financeiro seguinte à sua publicação... DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – DEPÓSITOS JUDICIAIS – PAGAMENTO EM ATRASO Utilização de depósitos judiciais para pagamentos de precatórios em atraso ADI 5.679/DF , relator... beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior

circunstâncias (ausência de vínculo empregatício, envolvimento desde a menoridade em atos ilícitos, habitualidade do crime como modo de vida, agraciado com liberdade provisória voltou a delinquir, anterior... Desta forma, reputo que o acusado se dedica a atividades criminosas e ainda integra, mesmo que de forma indireta, uma organização criminosa, pelos vínculos necessários ao exercício do tráfico... Desta forma, reputo que o acusado se dedica a atividades criminosas e ainda tem vinculação com organização criminosa pelas características presentes ao exercício do tráfico.” (e-doc. 4, p. 10). 20

Remessa do pagamento do Imposto de Renda ao exterior. Alíquota atrelada à data da ocorrência do fato gerador. Tributação favorecida... DESTAQUE: Ao juiz substituto de tribunal de justiça estadual que na mesma data, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de juiz federal substituto, autoriza-se o direito à... Averbação de férias adquiridas no exercício da magistratura estadual. Ausência de disposição expressa na Lei Complementar n. 35 /1979. Aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1993

Remessa do pagamento do Imposto de Renda ao exterior. Alíquota atrelada à data da ocorrência do fato gerador. Tributação favorecida... DESTAQUE Ao juiz substituto de tribunal de justiça estadual que na mesma data, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de juiz federal substituto, autoriza-se o direito à... conclusão não se modifica em razão de o desligamento do cargo primitivo decorrer de exoneração, uma vez que tal exigência somente se aplica quando viável ao Magistrado postular pelo término do liame anterior

Nesse contexto, entre a data da promulgação da EC 62 /2009 até o fim do referido período, o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à emenda estava autorizado, desde que se... Resumo: É constitucional — eis que inserida na margem de conformação atribuída ao constituinte estadual no exercício de sua auto-organização — norma de Constituição estadual que restringe a escolha de... de precatórios anteriores à EC 62 /2009 RE 659.172/SP (Tema 519 RG) , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 22.9.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “O regime especial

No caso, trata-se de crédito de natureza alimentar, que se enquadra no conceito de Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA) e cuja quantidade de parcelas dos exercícios anteriores correspondia a muitos... Conforme especificado no precatório, o crédito era de natureza alimentar, consistente em verbas remuneratórias referentes a anos-calendário anteriores ao do pagamento, e, portanto, que foram adimplidas... Com efeito, conforme disposto no Tema nº 808 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício