Prisão em Flagrante (Tráfico de Entorpecentes) em Notícias

"As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito... Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada... O STJ também definiu que o ingresso de policiais na casa para cumprir mandado de prisão não autoriza busca por drogas

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO... bastando uma simples leitura do auto de prisão em flagrante e dos depoimentos prestados para que qualquer dúvida seja rechaçada... de que modo estaria efetivamente caracterizado o vínculo de estabilidade e permanência, deve ser afastada a condenação pelo delito do art. 35 da Lei de Drogas , mantendo-se somente a condenação pelo tráfico de entorpecentes

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS... ainda que cumulativamente aplicadas, mister a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do investigado PAULO JÚNIOR MENDES LEITE... (grifei) Ainda, conforme exposto pela autoridade policial ao não ratificar a prisão em flagrante do ora paciente (eDoc 4, fl. 3): Isso porque a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida

Nesse contexto, o ora recorrido não praticou qualquer conduta que pudesse ser considerada como início do iter criminis do delito de tráfico de entorpecentes, porquanto a mera solicitação para que fossem... Ocorre que, da leitura dos excertos acima transcritos, verifico que o ora recorrente não praticou qualquer conduta que pudesse ser considerada como início do iter criminis do delito de tráfico de entorpecentes... Portanto, a partir do momento em que XXXXXXXX adquiriu de terceiro o entorpecente, levou consigo e transportou a droga até a Unidade Prisional, o crime de tráfico de drogas já estava configurado e consumado

A defesa alega que há nulidade das provas colhidas, em razão da realização da prisão em flagrante por guardas municipais, ou, subsidiariamente, seja reconhecida a ilegalidade na dosimetria da pena... ilícito de entorpecentes... TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. PRISÃO EFETUADA APÓS ATOS INVESTIGATIVOS REALIZADOS POR GUARDAS MUNICIPAIS

Informativo nº 767 21 de março de 2023. RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO Processo ProAfR no REsp 1.987.558-PR , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 28/2/2023, DJe 8/3/2023. ( Tema 1181 ). Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp n. 1.987.558/PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC ). ############################################################################################################ RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO Processo ProAfR no REsp 1.945.110-RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 20/3/2023. ( Tema

Sobre o tema, cumpre ressaltar que, de acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para... Em resumo, observa-se que o réu não foi preso em flagrante e, ainda, no momento da prisão dos demais corréus, os policiais não presenciaram nenhum ato de mercancia de drogas... É bem verdade que o corréu RODRIGO possui registros criminais relacionados aos crimes de tráfico e de associação para o tráfico

Assim, sem prejuízo do acima determinado, forte no art. 312 do Código de Processo Penal , converto a prisão em flagrante de JOÃO BATISTA ACOSTA DA SILVA , qualificado no auto de prisão, em preventiva."... Colhe-se dos autos que o recorrente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 147 e 155 , § 4º , I , ambos do Código Penal... TRÁFICO DE DROGAS E LESÕES CORPORAIS LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU PRIMÁRIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS

Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando ratificados em Juízo, no âmbito do devido processo... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL E DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO... penais em curso, cabível a concessão de habeas corpus de ofício, para a concessão do benefício, diante da flagrante ilegalidade detectada, nos termos dos mais recentes entendimentos da Sexta Turma desta

TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA... FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. LIMINAR CASSADA. 1... PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1