Recurso Cabível de Decisão Monocrática é o Agravo Regimental em Notícias

relacionados à várias matérias como prisão preventiva, decisão monocrática sem ouvir o MP, entre outros: HABEAS CORPUS Nº 709219 - SP (2021/0381702-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

Após o manejo do Agravo Regimental, o Min. Relator manteve a decisão guerreada. A Min... Em decisão monocrática, verificou-se que o recurso de embargos de divergência não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento... Ministro João Otávio de Noronha dando-lhe provimento ao agravo regimental, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Herman Benjamin. https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

Via adequada segundo atual entendimento do STF: O recurso cabível contra decisão monocrática é o Agravo Regimental , que deve ser julgado pelo colegiado do tribunal... O Agravo regimental , também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994 , inciso III , é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem... a revisão de suas próprias decisões

Se a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça não tiver sido esgotada — por exemplo, sendo ainda cabível interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator —, o Supremo Tribunal... Supressão de instância Em sua decisão, o ministro Fachin observou que a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não foi esgotada, pois cabe agravo regimental contra a decisão monocrática... Segundo os advogados, não há demonstração concreta de movimentação de recursos ilícitos nas contas mantidas pelos empresários no exterior, pois são registradas no Banco Central do Brasil e utilizadas em

A defesa então impetrou agravo em recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, que não foi conhecido por decisão monocrática do presidente da corte, o que ensejou a interposição de novo agravo... Este agravo foi declarado intempestivo pela 5ª Turma, na forma do artigo 39 da Lei 8.038 /90, que trata das normas procedimentais para processos em tramitação no STJ e no STF, e de disposição regimental... No STF, a defesa afirma que o artigo 39 foi revogado pelo artigo1. 070 do CPC , que prevê prazo de 15 dias para qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconheceu a tempestividade de recurso especial ajuizado pelo... O MP recorreu do acórdão do TJ-DF, e o ministro Joel Ilan Paciornik deu provimento ao recurso especial em decisão monocrática para restabelecer a pronúncia... "O Ministério Público deveria ter se manifestado sobre o que o juiz mandou (as cautelares) e também apresentar o devido e cabível recurso diante de uma decisão que ele não tem como afirmar que não era

Em todos esses casos, o recurso cabível é o agravo regimental, com o objetivo de submeter a decisão monocrática de mérito para revisão colegiada na Turma... Tais decisões singulares de ministros podem ser mantidas ou reformadas pelos colegiados em agravo regimental ou transitar em julgado se não houver recurso. Por que existem tais diferenças... regimental, em regra para negar o recurso e manter a decisão monocrática proferida por ministro individualmente

A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto

Prejudicados, assim, os agravos regimentais interpostos... Desses deferimentos, houve interposição de agravos regimentais. O ministro Gilmar Mendes (relator) concedeu a ordem nos writs of mandamus, confirmando as liminares anteriormente deferidas... Em decisões monocráticas, foram concedidas medidas liminares nos respectivos autos para tão somente: (i) impedir a decretação pelo TCU da inidoneidade da empresa impetrante do MS 35.435 ; e (ii) suspender

Vencidos o ministro Edson Fachin (relator), que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática, e, em menor extensão, a ministra Cármen Lúcia, que deferiu apenas parcialmente o pedido... Portanto, a segurança viria se existisse desde logo um monitoramento quanto à aplicação desses recursos, por via idônea, no tempo real ou pouco tempo depois dos eventos... Tendo sido o conteúdo das delações que atingem os agravantes produzido no Brasil e tendo havido uma possível seleção dos dados a serem compartilhados, entendeu cabível a aplicação do Enunciado 14 da Súmula