STF - Necessidade de Fato Novo Para Decretação de Prisão Preventiva
Eliseu Minichillo da Advocacia Minichillo, exerceu o juízo de retratação e revogou a decisão anteriormente prolatada e concedeu a ordem, afastando a prisão preventiva do Réu, julgando assim prejudicado... Desta decisão condenatória foi interposto recurso de apelação, sendo negado provimento ao recurso, e de ofício o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decretou a prisão preventiva... No Habeas Corpus impetrado perante o STF, contra decisão proferida no STJ, sustentou-se pela Defesa inexistir fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva, uma vez que o Juízo de primeiro