Processo de Execução em Notícias

Deveres do ministério setorial De início, o Ministério setorial deverá acompanhar, diretamente ou indiretamente, a implementação dos projetos, com exceção dos aspectos relativos à execução financeira (... prorrogações necessárias quanto ao período caso evidenciadas as situações de irregularidade na implementação do projeto: a documentação a que se referem os incisos I e II do caput do art. 8º; e os autos do processo

De qualquer modo, o réu foi condenado a pena de reclusão no regime fechado e, havendo recurso, será viável a execução provisória da pena , o que permitirá o gozo de eventuais benefícios em seu cumprimento... É inidôneo o argumento de que a custódia cautelar deve ser mantida pelo fato de o réu haver respondido ao processo preso... apreendido com 71,48 g de cocaína e 24,35 g de maconha - e negou a ele o direito de recorrer em liberdade nos seguintes termos (fl. 49, grifei): Conforme estabelece o art. 387 , § 1º , do Código de Processo

Trata-se de uma execução de cheque no valor de R$ 500.000,00, onde o exequente requereu a inclusão da empresa adquirente do estabelecimento da executada como ré no processo... Clique aqui para ler o acórdão Processo 2300935-64.2022.8.26.0000 Quer saber mais sobre o universo do Direito? Me acompanhe no Instagram... A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a inclusão da empresa adquirente de estabelecimento como ré em uma ação de execução de dívida fundamentando que, em caso de transferência

Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 , § 1º , INCISO IV , DO CTB... porque estando todos os feitos descritos na fase de conhecimento, não há de se falar em distinção de momentos (em fases distintas) como predicado ou motivo a rechaçar a imperiosa reunião de todos os processos... No caso, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP , é possível a substituição da reprimenda por restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo das Execuções

III , do Código de Processo Penal . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2023... aberto e substituir a pena corporal por restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária de 1 salário mínimo, em prol de entidade pública ou privada com destinação social, a critério do juízo da Execução... requisitos do art. 44 , § 2º , do Código Penal , a pena corporal por prestação pecuniária em um salário mínimo, em prol de entidade pública ou privada com destinação social, a critério do juízo da Execução

Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução, como é o caso, é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição... síntese, a incompetência do mencionado juízo de primeiro grau, considerando a previsão contida no art. 23 , parágrafo único , da Lei n. 13.431 /2017, que estabelece como competente para o julgamento e execução... Assevera que as varas criminais comuns não possuem estrutura de Setor Técnico para auxiliar o Juízo na colheita de provas e no deslinde do feito, trazendo ao processo outros conhecimentos técnicos que

Em um caso recente, o TJSP não aceitou um recurso do Estado de São Paulo em um caso de execução fiscal de ICMS... No caso em questão, a empresa executada contestou a execução fiscal, alegando que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) foram baseadas em notas fiscais emitidas pela própria empresa

A execução fiscal foi movida pelo município com base na desistência do curso superior por parte da beneficiária... A decisão judicial, ao acolher a defesa apresentada pela executada encerrou o processo... Uma recente decisão judicial tomada em um processo movido pelo Município de Taubaté contra uma antiga aluna da faculdade em Taubaté que tinha bolsa de estudo, trouxe uma importante mudança

Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro Nome, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "a execução... Nome, 5a T., j. em 02.08.2018 "III - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias... Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA. MERAS CONJECTURAS

sentença e a exclusão do nome dele no processo”, explicou a defensora pública Francine Faneze Borsato Amorese... “O juiz da Vara de Execuções Penais de Londrina revogou o mandado de prisão, mas foram várias tentativas em tribunais superiores e no próprio juízo local para conseguir, enfim, a extinção dos efeitos da... Como o caso que envolveu o nome dele foi julgado em Londrina, o processo foi assumido pela Defensoria do Paraná, que conseguiu provar o erro judicial