É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença
da multa não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família... O entendimento foi estabelecido pela Quinta Turma ao negar recurso especial de um condenado, em processo no qual o juízo das execuções penais, após tentativas frustradas de localização de valores para... Ao negar provimento ao recurso especial, Ribeiro Dantas também enfatizou que os artigos 168 e 170 da LEP não estão em conflito com o artigo 50 , parágrafo 2º , do Código Penal , segundo o qual o desconto