Substituição Tributária no Icms em Notícias

O ICMS é um tributo não cumulativo, indireto, e conta com o mecanismo da substituição tributária... A Constituição Federal de 1988, inovando a conceituação tradicional de mercadoria, definiu energia elétrica como um bem corpóreo passível de circulação ensejadora do ICMS... O ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - é um tributo de competência dos estados

à inclusão, na base de cálculo do PIS /Cofins, do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva... Porém, em relação ao ICMS-ST (Substituição Tributária), o STF, no RE 1.258.842 , reconheceu a ausência de repercussão geral sobre o tema, firmando a tese de que é infraconstitucional a controvérsia relativa... A questão submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.125 na base de dados do STJ e está ementada da seguinte forma: "Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo

É um tributo não cumulativo, indireto, e conta com o mecanismo da Substituição Tributária, que se trata de uma técnica de arrecadação que visa coibir os efeitos da sonegação fiscal e antecipar receitas... Vejamos: · até 50 kWh = isento; · consumo entre 51 kWh e 300 kWh = 18% de ICMS; · entre 301 kWh e 450 kWh = 31% de ICMS; · consumo superior a 450 kWh = 30% de ICMS... Como pedir a restituição do valor do ICMS

TEMA 303 - Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária... : É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em regime de substituição tributária... RE 970.821/RS - Julgamento: 12/05/2021 Tese fixada: É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por

Especificamente no que diz respeito ao ICMS, o texto constitucional consigna caber a lei complementar, entre outras competências, definir os contribuintes do imposto, dispor sobre substituição tributária... Desta forma, o convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações... a consumidor final não contribuinte do ICMS

Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição... único imposto calculado de duas formas distintas, de modo a alcançar o valor total devido na operação interestadual”, A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a imposição tributária... diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais feitas por empresas que optem pelo Simples Nacional

A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal “... Plenário da Suprema Corte fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS (31/03) “ A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência... Ainda segundo o ministro, como no regime de antecipação tributária sem substituição o que se antecipa é o momento (critério temporal) da hipótese de incidência, as únicas exigências do art. 150 , § 7º

a finalidade fiscalizatória do cadastro a ponto permitir a criação de encargos, à margem da Constituição Federal e da legislação nacional sobre a matéria, por quem não integra a relação jurídica tributária... Incide ISS nas operações de licenciamento de software, e não ICMS (19/02) Nas operações relativas ao licenciamento ou à cessão de direito de uso de programas de computador (software), incide o Imposto... sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e não o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS

Substituição tributária A substituição tributária (ST) é mais utilizada na cobrança do ICMS, embora em alguns casos ocorra também no IPI... Para entendermos como isso pode acontecer, vejamos como funciona a substituição tributária... Nesse caso, como existe substituição tributária do ICMS, quem recolhe esse tributo é o fabricante, e o recolhimento é feito sobre o valor vendido ao consumidor final, ou seja, sobre R$ 100

A principal novidade é a possibilidade de parcelamento, além do ICMS próprio, de valores devidos por substituição tributária (ICMS-ST) - o que era vedado pela norma anterior... Mais informações sobre o parcelamento do ICMS podem ser consultadas na página https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/parcelamento-icms. Fonte... Podem ser parcelados os débitos tributários de ICMS e ICMS-ST declarados e não recolhidos, os exigidos em autos de infração (AIIM), acrescidos de multa e juros, e também aqueles decorrentes da autorregularização