Artigo 109 da Cf. Competência Delegada da Justiça Estadual em Notícias

A competência delegada está prevista na Constituição artigo 109 , parágrafo 3º... Considerando os 10,3 milhões de novos casos registrados em 2011 na Justiça Estadual, os casos de competência delegada respondem por 2,9% dos processos da Justiça comum... O dado faz parte de um estudo inédito do Conselho Nacional de Justiça sobre competência delegada. O conceito é dado aos casos de matéria da Justiça Federal processados e julgados na Justiça Estadual

A competência delegada está prevista no art. 109 da Constituição Federal , mas na prática tem trazido um impacto considerável no âmbito da Justiça Estadual... Também por meio da competência delegada, foram distribuídos 367 e 319 processos em Cruzeiro do Sul e Feijó, respectivamente... Por outro lado, apesar das dificuldades orçamentárias e de recursos humanos, a Justiça Estadual tem se desincumbido de sua competência específica e também de outras, explicou

A competência delegada é prevista no artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal , pela qual, nas localidades onde não houver vara federal, o cidadão pode ajuizar ação previdenciária em uma comarca estadual... para julgamento de ações previdenciárias em razão de competência delegada... O Juizado Especial Estadual não é competente para julgar causas previdenciárias, por força da competência delegada, com o rito dos Juizados Especiais Federais (previsto na Lei 10.259 /2001)

A competência delegada é prevista no artigo 109 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , pela qual, nas localidades onde não houver vara federal, o cidadão pode ajuizar ação previdenciária em uma comarca... O Juizado Especial estadual não é competente para julgar causas previdenciárias, mesmo que a Lei 10.259 /2001, que criou os Juizados Especiais Federais, autorize a competência delegada... A Turma Recursal havia declarado que o rito da Lei 10.259 /2001 podia ser aplicado no âmbito dos Juizados Especiais estaduais para julgamento de ações previdenciárias em razão de competência delegada

A competência delegada é prevista no artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal , pela qual, nas localidades onde não houver vara federal, o cidadão pode ajuizar ação previdenciária em uma comarca estadual... para julgamento de ações previdenciárias em razão de competência delegada... O Juizado Especial Estadual não é competente para julgar causas previdenciárias, por força da competência delegada, com o rito dos Juizados Especiais Federais (previsto na Lei 10.259 /2001)

A competência delegada é prevista no artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal , pela qual, nas localidades onde não houver vara federal, o cidadão pode ajuizar ação previdenciária em uma comarca estadual... para julgamento de ações previdenciárias em razão de competência delegada... O Juizado Especial Estadual não é competente para julgar causas previdenciárias, por força da competência delegada, com o rito dos Juizados Especiais Federais (previsto na Lei 10.259 /2001)

A competência delegada é prevista no artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal , pela qual, nas localidades onde não houver vara federal, o cidadão pode ajuizar ação previdenciária em uma comarca estadual... para julgamento de ações previdenciárias em razão de competência delegada... O Juizado Especial Estadual não é competente para julgar causas previdenciárias, por força da competência delegada, com o rito dos Juizados Especiais Federais (previsto na Lei 10.259 /2001)

A competência delegada é prevista no artigo 109 da Constituição Federal... O Conselho Nacional de Justiça está recolhendo dados nos 27 Tribunais de Justiça do país sobre a quantidade de processos com matéria federal constitucionalmente delegada à Justiça Estadual... A norma estabelece que serão julgadas, na Justiça estadual, as causas em que forem parte uma instituição de previdência social e segurados originadas nas comarcas que não sediam vara federal

A competência delegada é prevista no artigo 109 da Constituição Federal... matéria federal delegada à Justiça Estadual... [DPJ busca dados sobre ações federais julgadas pela Justiça estadual] Os 27 Tribunais de Justiça brasileiros estão sendo consultados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para responder à pesquisa sobre

Reafirmar a necessidade de a União incluir em seu orçamento previsão de recursos para o exercício de competências delegadas à Justiça Estadual. V... do artigo 109 § 3º , da Constituição Federal , na quais efetivamente desempenha o papel ordinariamente destinado à Justiça Federal... São Paulo propõe que haja recurso orçamentário no projeto de lei que orça a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2013, considerando a atuação nas ações de competência delegada, nos termos