Descumprimento de Contrato de Construção de Imóvel em Notícias

Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma objetiva, clara e inteligível o prazo certo para entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão... No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido ( in re ipsa) , consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar... O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância de 180 dias, faz cessar a incidência da correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete

Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma objetiva, clara e inteligível o prazo certo para entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão... No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido ( in re ipsa) , consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar... O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância de 180 dias, faz cessar a incidência da correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete

O juiz federal também destacou que faz parte do processo documentação comprovando que a autora possuía outro imóvel antes mesmo da celebração do contrato de financiamento com a CEF... Segundo o magistrado, a veracidade das informações no contrato justifica-se considerando a finalidade do programa Minha Casa Minha Vida, destinado a pessoas de baixa renda e que não tenham outro imóvel... da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou, em liminar, que a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap prorrogue e suspenda o pagamento das parcelas do contrato de compra de imóvel da Igreja Batista

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção... transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer... similares) e, se já o fez qualquer restrição ou encaminhou eventuais títulos a protesto, que exclua as restrições e/ou levante os protestos, requerendo, desde já a aplicação de multa diária por dia de descumprimento

Eles foram condenados por improbidade administrativa, acusados de dispensa indevida de licitação para a construção de uma unidade de saúde... O juiz, ao avaliar os documentos comprobatórios, afirmou que o vínculo jurídico entre as partes está devidamente estabelecido no contrato administrativo e no respectivo termo aditivo... Assim, o Distrito Federal foi condenado a pagar à Medcorp Produtos Hospitalares o valor de R$ 262.600,00, relativo ao montante estipulado no contrato administrativo. Cabe recurso da sentença

A responsabilidade contratual decorre de um ilícito contratual, ou seja, do inadimplemento da obrigação prevista no contrato... É pedagógico porque tem por escopo desestimular a reiteração no descumprimento da obrigação pelos filhos (37)... Houve, ainda, a garantia de benefícios de natureza econômica, tais como descontos em atividades culturais e de lazer (art. 23), prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria (art. 38), gratuidade

RESILIÇÃO, RESOLUÇÃO E REVISÃO DE CONTRATOS Não haverá retroação para consequências da crise econômica do COVID-19, tampouco, a possibilidade de não aplicação de multas e obrigações por descumprimento... ou companheiros desses; e, em caso de demolição ou construção licenciada... que impeçam a permanência do locatário; extinção do contrato de trabalho que dava causa ao aluguel; se o imóvel for pedido para uso próprio do locador, cônjuge ou companheiro, pais ou filhos, e cônjuges

Agora, ciente da situação, providenciará uma diligência às marinas e loteamentos da Cidade a fim de verificar a situação, exigindo comprovantes de propriedade, contratos de locação temporários e, ainda... Por fim, a Prefeitura reitera que as denúncias relativas ao descumprimento dos decretos municipais e normas estipuladas para o controle e combate à pandemia do Covid-19 podem ser feitas pelo telefone 153... Rodovia Ariovaldo de Almeida Viana (SP-61), conhecida como Guarujá-Bertioga, onde trabalham diaristas, caseiros, seguranças, marinheiros, prestadores de serviços de manutenção, reformas de barcos e construção

Descumprimento. Extinção parcial. Possibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia centra-se em saber se o crédito titularizado pela sociedade de seguros — decorrente do descumprimento do contrato de representação de seguro, no ramo garantia... No caso, celebrou-se entre as partes um contrato particular de permuta de imóveis urbanos, em que seria transmitida uma casa residencial em troca de um lote de terreno

O descumprimento implicará na automática revogação do contrato, convênio ou instrumento afim... Em caso de descumprimento da norma, as concessionárias sofrerão advertência... “Esse projeto estimula a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, em igualdade de condições com os demais cidadãos”, justificou a autora