Dosimetria da Pena. Art. 59 do Código Penal em Notícias

DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS... do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal... VIII – É entendimento pacífico neste Sodalício de que “estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do CP , admite-se a fixação de regime

da Lei n. 12.015/2009, admitindo-se a consideração acerca da prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal quando da avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal... Ordem concedida de ofício para cassar a decisão do Juízo da Execução e o v. acórdão objurgado e determinar que o Juízo das Execuções refaça a dosimetria das penas do crime único de estupro, nos termos... Ordem concedida, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosimetria da pena, considerando a ocorrência de um crime único de estupro, ficando limitado o aumento a 1/4 pelo concurso

do CP , resultando na pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa... Nas razões do recurso especial, alega a defesa violação ao art. 59 do CP e ao art. 386 , VII , do CPP , pleiteando (fl. 897): A) Absolver o recorrente quanto ao delito previsto no artigo 157 , §§ 2º, I... : ROUBOS CONSUMADOS - Fixada a pena-base no mínimo legal, inalterada na segunda etapa, incide o aumento de 1/3 decorrente do art. 157 , § 2º , I e II , do CP , resultando na pena definitiva de 5 anos e

O artigo 217-A do Código Penal dispõe sobre o crime de estupro cometido contra pessoa menor de 14 anos, o que torna inviável à exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da incidência... qual não pode ser utilizada para elevar a pena, na segunda fase da dosimetria, para não incorrer em bis in idem... É dizer, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59 , ambos do Código Penal , além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta

A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena... No tocante a dosimetria da pena, o pleito recursal também não merece acolhimento... No tocante a dosimetria da pena, o pleito recursal também não merece acolhimento

A incidência da fração de aumento pressupõe a análise dos requisitos objetivos - quantidade de crimes praticados - e subjetivos -circunstâncias judiciais do art. 59 do CP -, tal como se procede quando... À vista do exposto, concedo a ordem para determinar que o Tribunal a quo proceda à nova dosimetria da pena, para incidir a fração à razão de metade (1/2) sobre o crime mais grave, com extensão dos efeitos... se trata da continuidade delitiva simples - art. 71 , "caput", do CP

Passo à análise das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 9 do CP P , sopesadas para efeito de fixação da pena-base... A fixação da pena-base acima do mínimo legal, aliada à reprimenda definitiva imposta, justifica a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33 , § 3º , c/c o art. 59 , ambos do Código Penal... DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA EM 6 ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, destaco que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas... E ainda aduz que "a elevação da pena base, que seria de 3 (três) anos, para 4 (quatro) anos, pelo fato de - como diz a sentença - '(. ..) as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis... De acordo os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal , tendo em vista a pena estabelecida, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade da ré, o regime inicial para cumprimento de pena é o aberto

DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAIS NEGATIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO, PARA APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS ARTS. 304 E 333 DO CP... A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP , deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu... Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 3

“Por fim, é necessário fazer pequeno reparo, de ofício, na dosimetria da pena, em relação à pena-base no que diz respeito à análise da personalidade.”... Em 2.º grau, o relator do processo fez um pequeno reparo em relação à dosimetria da pena, excluindo o acréscimo em razão da personalidade do réu... “Passo, então, a revisão da pena: Na primeira fase de aplicação da pena, a pena-base foi fixada em 06 (seis) meses de detenção, considerando como desfavoráveis as seguintes circunstâncias do art. 59 do