O efeito dirigente dos direitos fundamentais impõe um esforço coletivo dos agentes políticos e públicos, sempre de forma ativa e prospectiva, com o objetivo de potencializar a eficácia das normas constitucionais
Isso porque, se a vontade livre e esclarecida dos contratantes confluiu em sentido contrário ao do ajuste preliminar, não há mais como conferir eficácia ou exigibilidade ao ajuste inicial. ############... DESTAQUE Não é possível conferir maior eficácia jurídica ao contrato preliminar que ao definitivo, sobretudo quando as partes, nessa nova avença, pactuaram obrigações diametralmente opostas e desautorizam
Isso porque, se a vontade livre e esclarecida dos contratantes confluiu em sentido contrário ao do ajuste preliminar, não há mais como conferir eficácia ou exigibilidade ao ajuste inicial. ############... DESTAQUE Não é possível conferir maior eficácia jurídica ao contrato preliminar que ao definitivo, sobretudo quando as partes, nessa nova avença, pactuaram obrigações diametralmente opostas e desautorizam
mesmas razões para acolher definitivamente o pedido do autor, especialmente a de que a recomendação contrária da CONITEC à incorporação do Sorafenibe ao SUS não decorreu de uma suposta ausência de eficácia
O Escritório Calazans & Vieira Dias - é especialista em recuperação de ativos e defesa de investidores, destacando-se por eficácia e comprometimento com a justiça.
Praticagem, que os habilitará a conduzir a embarcação sob seu comando no interior de zona de praticagem ou em parte dela, observado que a isenção: Devemos notar de antemão que se trata de norma de eficácia
(Incluído pela Lei nº 11.196 , de 2005) Porém, referido parágrafo foi revogado, de qualquer forma, já havia exaurido sua eficácia... Outra regra de eficácia também já exaurida. A Lei 14.803, de 2024, entrou em vigor hoje, data de sua publicação, conforme art. 5º
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