Penhora Bem de Família em Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que impede a penhora de bens de família em casos de dívidas tributárias... A impenhorabilidade de bens de família é uma garantia dada pela legislação brasileira para proteger o direito à moradia e a família... A decisão tem impacto direto na proteção do patrimônio familiar dos devedores, pois garante que mesmo em casos de execuções fiscais, o bem de família não pode ser penhorado

Com esse entendimento, a 38ª Vara Cível de São Paulo anulou a penhora de um imóvel em razão de sua indivisibilidade e para garantir a proteção ao bem de família... A penhora de 50% da propriedade, que fica em Goiânia, foi executada em 2017. A família, porém, só descobriu a expropriação do imóvel em 2022, quando recebeu uma carta de intimação... Uma propriedade poderá ser impenhorável se for comprovada sua utilização para a moradia de uma família

Processo: 1009164-35.2022.4.01.0000 (Fonte: TRF-1) 📰 Veja também: ➡️ Bem de família pode ser penhorado para executar dívida relativa ao próprio imóvel ➡️ Escritório de advocacia: 3 técnicas para turbinar... Credor tem direito ao bloqueio dos ativos financeiros dos devedores de anuidades via Sisbajud, conforme a ordem legal preferencial, em vez de ter que aceitar a garantia patrimonial (isto é, um bem como... destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos, assentou, no Tema 578, que a invocação genérica do princípio do art. 805 do CPC , em que o devedor pode indicar bens

O art. 843 e seu parágrafo estabelecem que, na hipótese de penhora de bem indivisível, há preferência do coproprietário ou cônjuge executado na arrematação do bem... do bem de família. ############################################################################################################ PRIMEIRA TURMA Processo REsp 1.930.735-TO , Rel... Com isso, possibilita-se a penhora da integralidade do bem, ainda que o executado seja proprietário de uma fração ou quota-parte, evitando-se, a um só tempo, a dificuldade de alienação da quota-parte do

(Fonte: STJ) 📰 Veja também: ➡️ Bem de família pode ser penhorado para executar dívida relativa ao próprio imóvel ➡️ Escritório de advocacia: 3 técnicas para turbinar a gestão... “Em síntese, quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que... No recurso apresentado ao STJ, a empresa questionou a exigência de localização do bem e sustentou que o único requisito para a lavratura do termo de penhora de veículo seria a prova de sua existência

Ele se opôs à penhora porque as duas vagas estão vinculadas a um apartamento que é considerado bem de família e, portanto, impenhorável; e porque a convenção do condomínio em questão proíbe a alienação... A penhorabilidade da vaga de garagem de bem de família é pacificamente aceita pela jurisprudência, desde que tenha matrícula própria no registro de imóveis... Independentemente de um imóvel ser considerado bem de família ou não, a vaga de garagem que tenha matrícula própria no registro de imóveis só pode ser alienada judicialmente para pessoas que morem no mesmo

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Família Regional da Barra da Tijuca, que: (a) aplicou a multa de 10% e fixou honorários de 10%, na forma... do art. 523 , § 1º , do CPC , tendo em vista que o executado, devidamente intimado a pagar o quantum debeatur, se manteve inerte; (b) determinou a realização de penhora na modalidade on line, via BACENJUD... ainda, o protesto do crédito exequendo, conforme permitido pelo § 1º do art. 528 , CPC , c/c art. 517 , CPC ; (c) deferiu, por meio do Convênio SERASAJUD, a negativação do nome e do CPF do Executado, bem

DESTAQUE As hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva, não havendo possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador... do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva, não havendo que se falar em possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade de bem de família... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Impenhorabilidade do bem de família. Devedor solidário que não se confunde com fiador. Natureza jurídica distinta

DESTAQUE As hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva, não havendo possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador... do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva, não havendo que se falar em possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade de bem de família... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Impenhorabilidade do bem de família. Devedor solidário que não se confunde com fiador. Natureza jurídica distinta

BEM DE FAMÍLIA. PRESERVAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE. 1. A cobrança de taxas de manutenção criadas por associações de moradores não permite a penhora de bem de família. (...) 3... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2... de bem de família”