Recurso Cabível de Decisão Monocrática é o Agravo Regimental em Notícias

Vencidos o ministro Edson Fachin (relator), que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática, e, em menor extensão, a ministra Cármen Lúcia, que deferiu apenas parcialmente o pedido... A Segunda Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em petição para permitir o acesso dos requerentes ao conteúdo de colaboração premiada realizada por executivos da empresa Odebrecht, no... Tendo sido o conteúdo das delações que atingem os agravantes produzido no Brasil e tendo havido uma possível seleção dos dados a serem compartilhados, entendeu cabível a aplicação do Enunciado 14 da Súmula

Para o ministro Nefi Cordeiro, houve usurpação de competência para análise do feito, que seria da turma criminal em exame de eventual agravo regimental contra a monocrática concessão da liminar... Clique aqui para ler a decisão HC 568.752... Assim, aplicou a Súmula 604 do STJ, segundo a qual o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público

Contra a referida decisão monocrática, o recurso cabível é o agravo regimental, nos termos do art. 317 do RI/STF: “Art. 317... A IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL 3... Nessa linha, recordo, por exemplo, a recente decisão adotada por este Plenário no julgamento de agravo regimental na Execução Penal nº 22, de que sou relator

de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça e revogou a medida cautelar anteriormente deferida... de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça e revogou a medida cautelar anteriormente deferida... de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça; revogou a medida cautelar anteriormente deferida e concedeu a ordem, de ofício, para que o tribunal de

de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça e revogou a medida cautelar anteriormente deferida... de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça e revogou a medida cautelar anteriormente deferida... de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça; revogou a medida cautelar anteriormente deferida e concedeu a ordem, de ofício, para que o tribunal de

A defesa, representada pelo advogado Cristiano Zanin" , afirmou que o TRF-4, com a decisão monocrática de Fachin,"atropelou a pendência de esgotamento dos recursos cabíveis sobre questões fundamentais... Ao fim, a defesa pediu que o ministro reconsidere a decisão e, se não for possível, que o Agravo Regimental apresentado seja analisado pela 2ª Turma da corte... à análise de mérito daquele recurso, bem como (a ordem cronológica de julgamento dos recursos em trâmite perante a Corte Regional". " De outro giro, vale destacar, que ao negar o seguimento deste Habeas

Gravidade O ministro Roberto Barroso observou que o habeas corpus foi impetrado no STF como substitutivo do recurso cabível (agravo regimental) no STJ contra a decisão monocrática lá proferida... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), este em decisão monocrática, negaram pedido para revogar a prisão... Nessas condições, segundo ele, o posicionamento da Primeira Turma do STF é no sentido da extinção do processo sem julgamento de mérito, pois ainda não houve decisão definitiva do STJ

Agravo regimental a que se nega provimento... Agravo regimental conhecido e não provido.” ( HC 143041 AgR, Relator (a): Min... da execução provisória de sentenças condenatórias sujeitas a recursos excepcionais, tendo citado ainda o julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS

Ação Penal (AP) 478 – Agravo regimental (retorno de vista) Relator: ministro Marco Aurélio Ministério Público Federal x José Ursílio de Souza e Silva e José Abelardo Guimarães Camarinha Agravo regimental... Habeas Corpus (HC) 100181 Relator: ministro Marco Aurélio Juarez Borges x Relatora do Recurso Especial 1.078.823 do STJ Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator no STJ que deu provimento... PGR: pelo provimento do recurso extraordinário

Caso O colegiado analisou recurso especial interposto por um banco contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que em sede de agravo regimental manteve a deliberação monocrática que... O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de prestação de contas é o agravo de instrumento. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... Mas, se na primeira fase a decisão for de procedência da ação, esta não estará sendo extinta, e o recurso cabível, então, será o agravo de instrumento, entendimento que também se mostra bem razoável