Revogação da Pena em Notícias

Oportuno registrar ainda que a adequada exegese do vocábulo "advertido", constante do transcrito art. 72 , § 3º , I , da Lei n. 9.605 /1998, nada diz com a pena de advertência por infração ambiental... Por outro lado, a pena pecuniária de multa, é penalidade cuja aplicação se condiciona, aprioristicamente, à gravidade da infração verificada, vale dizer, não se sujeita à imposição prévia da sanção mais... Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421

Inconformada, a defesa protocolou dois habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: o primeiro, visando à revogação da custódia provisória, e o segundo, ao trancamento do processo-crime... efetiva demonstração de conduta que extrapola ilicitamente o âmbito regular da atividade empresarial desempenhada, criando risco não permitido de afetação do bem jurídico objeto da norma penal, sob pena... infração penal, tendo em vista que, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.137 , de 1990, "quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas

Nesse contexto, as atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF... Ademais, a inobservância do prazo previsto em lei não causa a revogação automática da prisão e o juízo competente deve ser instado a avaliar os motivos que a ensejaram... investigação penal, se submetam ao controle judicial ( HC 89.837/DF ) e fixar o prazo de até noventa dias, contados da publicação da ata do julgamento, para os representantes do Parquet encaminharem, sob pena

Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico... A sentença foi parcialmente reformada para dar parcial provimento ao pleito acusatório, exasperando a pena para 18 (dezoito) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos os demais termos da... Diante do exposto, requer, liminarmente, a suspensão da ação penal originária até o julgamento do mérito do presente writ e a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que com a imposição de medidas

Dito isto, ainda que a Lei n. 13.964 /2019 tenha trazido disposições sobre o livramento condicional, não promoveu alteração nem revogação expressa do texto normativo pelo qual este instituto é regido... Tema: Cumprimento de pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte praticado por reincidente genérico... A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: VI - 50% (cinquenta

Ponderam a prescindibilidade da custódia cautelar, imposta no caso como forma de antecipação de pena... Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a revogação da custódia cautelar do paciente, ainda que mediante a imposição das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP... Consigno, ainda, que a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada de pena (art. 313 , § 2º , do CPP )

Argumenta que a custódia é desproporcional à pena a ser aplicada em caso de condenação. Pleiteia, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido... da pena e os critérios preventivo, retributivo e ressocializador da reprimenda... em corporal de até 10 anos de reclusão, sendo absolutamente inviável, neste momento, vislumbrar a pena efetiva que eventualmente será aplicada

Observe-se, ainda, que, no caso, ao indeferir pedido de revogação da custódia, em recente decisão (datada de 09/02/2023), o Juízo singular concluiu que "[d]essa forma, presentes os requisitos autorizadores... Outrossim, diante da pena em abstrato atribuída ao crime imputado ao Acusado, a prisão preventiva não se revela, no momento, desproporcional. A propósito: "[...] 6... Ainda que o paciente esteja preso desde 24/9/2019, não se revela desproporcional a custódia cautelar, neste momento, diante das penas em abstrato atribuídas ao delito a ele imputado. 7

entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99 , § 2º , do CPC/2015 , a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão da gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação... de penas para a concessão do indulto , também não dispôs sobre se deveriam ser consideradas as penas em concreto remanescentes ou totais... Definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas como requisito a ser observado na concessão do indulto . Inexistência

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual