Reincidência Criminal em Notícias

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO. CONFISSÃO... Dessa forma, a configuração da reincidência e dos maus antecedentes impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, por ausência do cumprimento

Reincidência. Consideração individual de cada delito... genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado... de mesma natureza - a saber, reincidência em crime hediondo ou equiparado

Reincidência inespecífica. Irrelevância ao caso concreto. 4. Fixação de regime mais gravoso e negativa de substituição da pena corporal devidamente fundamentadas. 5 Agravo improvido"... observar que,"de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no art. 220 do CPC , regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal

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Conforme explicita a lei, o cumprimento integral do acordo importa extinção da punibilidade, sem caracterizar maus antecedentes ou reincidência. 3... É que, à luz da presunção de inocência, a força executiva de uma condenação criminal apenas se torna definitiva com a preclusão máxima... Se o ANPP persegue fins idênticos aos da transação penal - não deflagração da denúncia -, com as mesmas consequências - extinção da pretensão punitiva estatal após o cumprimento, sem configurar reincidência

A aplicação analógica do art. 42 do CP na presente hipótese, contraria os fins execução criminal. [...]... REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112 , V , DA LEP . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... No curso do processo criminal, cumpriu em liberdade provisória, medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno

Para (Santos, 2020) mesmo com a postura punitivista da justiça os números de reincidência ainda e alto sendo 45%... Para (Ecologia Criminal,1920-1940) o ambiente influenciava paulatinamente a conduta criminosa, bem como o crescimento dos centros urbanos, o que muda um ambiente onde normalmente só existiam moradores

Acórdão 1330965 , 07416216620208070000 , Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Câmara Criminal, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no PJe: 19/4/2021... Lei 11.343 /2006 (ação penal n. 0001967-50.2018.8.24.0020 ) e, b) art. 297 , caput, do CP (ação penal n. 5006825-03.2018.4.04.7207 ), os quais, conforme a Lei n. 13.964 /19 e a característica da reincidência... da Lei nº 7.210 /84 (com redação determinada pela Lei nº 13.964 /2019), por ser mais benéfica, visto que, condenado pelo crime de tráfico de drogas e outros delitos, não restou caracterizada a reincidência

Comunique-se ao Juízo da 11a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE (Processo 0138737-21.2012.8.06.0001 ). Publique-se. Brasília, 7 de novembro de 2022... As repercussões e vantagens do acordo de não persecução penal, no plano material, principalmente em relação à não caracterização da reincidência, autorizam sua aplicação aos processos em curso quando da... As repercussões e vantagens do acordo de não persecução penal, no plano material, principalmente em relação à não caracterização da reincidência, autorizam sua aplicação aos processos em curso quando da

Contem, ainda, requisitos necessários à sua decretação, que são: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal... que o crime seja doloso com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; investigado ou acusado já condenado por crime doloso em sentença transitada em julgado (com a ressalvado fim da reincidência