Substituição Tributária no Icms em Notícias

Cláusula décima primeira Inexistindo o valor de que trata a cláusula décima, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes, nos termos do art. 8º... Esse órgão tem controlado e feito uma média do valor do combustível que o consumidor final tem pago; " Cláusula décima A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações... sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) estabelecido na unidade federada de destino ou prevista em convênio e protocolo, para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária

o importador do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, quando for o caso... Substituição Tributária e o Corredor de Importação Quanto à Substituição Tributária, o art. 4º da Lei Estadual nº 3.820/2012, afirma que a utilização do Corredor de Importação do Amazonas não desobriga... Por fim, não aplica-se nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, exceto em relação às operações previstas em regulamento

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS: Necessidade de lei em sentido estrito para a instituição de substituição tributária - ADI 6144/AM , relator Min... tributária pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)... Toffoli, julgamento virtual finalizado em 2.8.2021 (segunda-feira) às 23:59 Resumo: É inconstitucional decreto estadual que atribua às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade por substituição tributária

É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional... É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linha – REsp 1.806.792/SP , 11/05/2021. 60... A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87 /2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais – STF, ADI 5469/DF e RE

Isto porque a cadeia de ST (substituição Tributária) possuí toda a contribuição paga em ICMS na cadeia de fornecimento (do distribuidor até o consumidor) e empresa paga o valor incluso quando adquire a... Muitas empresas pagam o ICMS e nem percebem... Assim, toda empresa inscrita no SIMPLES poderá calcular o quanto pagou de ICMS em ST, e pedir a devolução do valor

O ministro recordou que a Lei 12.546 /2011 instituiu, em relação às empresas nela listadas, a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de salários pela CPRB e que, após alterações promovidas... Moraes, autor do voto condutor do julgamento, aplica-se ao caso o precedente firmado no julgamento do RE 1187264 (Tema 1.048 da repercussão geral), quando o Tribunal confirmou a validade da incidência de ICMS... Ainda de acordo com o ministro Alexandre de Moraes, o Supremo, caso acolhesse a demanda, estaria atuando como legislador, modificando as normas tributárias, o que resultaria em violação, também, ao princípio

A principal alteração é a substituição de tributos como PIS , Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que deverá ser complementado pela criação do Imposto Seletivo... Com legislação única e nacional, a ser instituída por lei complementar, o relatório propõe a criação do IBS, que substitui a contribuição de PIS , Cofins, IPI, ICMS e ISS... A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), irmã do relator, testemunhou as muitas horas dedicadas pelo deputado a ouvir as propostas à reforma tributária em todo o Brasil. — Vocês fizeram a melhor reforma tributária

DA CONTA DE LUZ : basta CLICAR AQUI ou acessar o link: https://bit.ly/rest-icms-conta-de-luz Como pedir a Exclusão de ICMS da Base de Cálculo do FUNRURAL – Da teoria à prática Reprodução: Sítio STF... MANDADO DE SEGURANÇA: Elaborado com pedido liminar de tutela de evidência, no qual é pleiteada a suspensão imediata da cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS /COFINS... A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quarta-feira (12) pela modulação dos efeitos do julgamento em que o Plenário fixou a tese de que o ICMS não compõe base de cálculo

Um exemplo é o mês de referência de fevereiro de 2021, em relação ao código de tributo 333 (ICMS – substituição tributária – Simples Nacional), vencimento do recolhimento que seria em abril passa para... A prorrogação do prazo de recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a donos de bares, restaurantes, buffets e similares entra em vigor nesta sexta-feira (16), data de publicação

A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”... Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 26.3.2021 (sexta-feira), às 23:59 - Tese Fixada: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato... DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS: ICMS, regime de antecipação tributária e reserva de lei complementar - RE 598677 (Tema 456 RG), relator Min