STJ Teses 2022 - Quebra de Sigilo Telefônico Ilegal
PEDIDOS DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM CONDIÇÕES PESSOAIS INCOMUNICÁVEIS. IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. PEDIDOS DE EXTENSÃO DEFERIDOS. 1... ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL LOCAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. CONCESSÃO DA ORDEM... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MOTIVAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FUNDAMENTOS DA REPRESENTAÇÃO SUPORTAM A DECISÃO